Publicações Judiciais I ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (...).” (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). A matéria, a propósito, foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2790 1212 da pena privativa de liberdade será o aberto. Concedo o “sursis”, pelo prazo de dois anos, mediante comparecimento pessoal e obrigatório do réu a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, com formalização em audiência admonitória, sob pena de revogação e regressão de regime.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1361 vistos. Afirmou que não sabe o nome dos autores da abordagem (cf. fls. 911/912). Não houve apreensão de cargas. A tal contexto resumiu-se a prova produzida sob o crivo do contraditório, razão pela qual a absolvição do acusado ADELIR coloca-se como alternativa exclusiva para o caso concreto, sob a pers

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo físico no sistema PJe, no campo Processo de Referência. III- Após a virtualização dos autos, deverá a secretaria proceder conforme o disposto no artigo 12 da Resolução nº 142/2017, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive intimando a parte contrária àquela que procedeu à digitalização para conferência dos documentos digitalizados e indicação ao Juízo, em 5 (cinco) dias, acerca de eventuais equívocos ou ilegibilidades; IV - Caso sejam c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2645 1460 Código de Defesa do Consumidor. Por seu turno, conforme operações realizadas no cartão de crédito do autor, é ele credor da importância de R$130,00. Por fim, a postura indefensável da ré, desrespeitando legítimas expectativas do autor, autoriza fixação de indenização por danos moras. Desse modo,

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3523 2720 (fl. 740, 744/753, 754, 755/757 e 777). Impugnação apresentada pela parte autora (fl. 759/766). Laudo Complementar (fl. 788/790), ratificando o laudo apresentado. Manifestação das partes (fl. 797/801, 802, 806/808, 809/811 e 813). É o relatório. Decido. 1 -Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3284 3251 amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3141 809 (NOSHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS).FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo físico no sistema PJe, no campo Processo de Referência. III- Após a virtualização dos autos, deverá a secretaria proceder conforme o disposto no artigo 12 da Resolução nº 142/2017, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive intimando a parte contrária àquela que procedeu à digitalização para conferência dos documentos digitalizados e indicação ao Juízo, em 5 (cinco) dias, acerca de eventuais equívocos ou ilegibilidades; IV - Caso sejam c