Seção III ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 TERMOS DO ART. 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, "EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CABERA A PRISAO P REVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ, DE OFICIO, SE NO CURSO DA ACAO PEN AL, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL". SEGUNDO A DOUTRINA, "ADMITE-SE A DECRETACAO DA PRE

Seção III ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 EGER, CABE AO ESTADO EVITAR E IMPEDIR QUE TERCEIROS (ATORES NAO E STATAIS) VIOLEM ESSES DIREITOS.4 O FUMUS COMISSI DELICT ESTA SOBE JAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, COM PROVA CABAL DE MATERIALIDADE EM RELACAO AO CRIME DO ART. 14, DA LEI N 10.826/03, BEM COMO INDICI OS FORTES E IDONEOS DE AUTORIA, PRINCIPALMENTE, OS DEPOIMENTOS CO LHIDOS DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL (FL

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 1952 DE REQUERIMENTO EXPRESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 324 reclamada que se encontra em recuperação judicial. A essa a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer indagação, como demonstrado, a jurisprudência da Segunda seu juízo de controle sobre o ato". Seção do STJ manifesta-se, em resposta, pelo reconhecimento 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Destacamos) da competência do Juízo

Publicações Judiciais I ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

V - (...) VI - (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento d

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 LIBERTATIS DIANTE DE QUE OS FLAGRADOS, SE COLOCADOS EM LIBERDADE, PODERAO SE ESQUIVAR DA APLICACAO DA LEI PENAL, POIS, NESTE MOMEN TO, NAO HA NADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE SUA CONDUTA SOCIAL OU QUE GARANTA QUE NAO IRAO SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA, FRUSTRANDO A APLICACAO DA LEI PENAL. ADEMAIS, HAVENDO A NECESSIDADE DE MAIS ELEMENTOS PARA SER ESCLARECIDO OS FATOS INTERLI

Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 NCA. SOBRE O TEMA, ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA SE PRONUN CIOU NO SENTIDO DE QUE "SE O PROCESSO, NA FASE DE CONHECIMENTO, C ORREU A REVELIA DOS REUS, NAO E NECESSARIA TENTATIVA DE NOVA INTI MACAO DOS AGORA EXECUTADOS PARA A INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL" (AGRG NOS EDCL NO RESP 1 .535.200/SP, REL. MIN. MARCO AURELIO BELLIZZ

Seção III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 OCESSO PENAL SEGUE A LOGICA DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM UMA VERTENTE NEGATIVA (PROIBICAO DE EXCESSO O ESTADO NAO PODE VIO LAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, RAZAO PELA QUAL AS GARANTIAS E DIREITO S FUNDAMENTAIS DOS REUS DEVEM SER RESPEITADOS), MAS TAMBEM UMA VE RTENTE POSITIVA (TEORIA DO DEVER DE PROTECAO O ESTADO TEM O DEVER DE PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONTR

Seção III ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 TIA DA ORDEM ECONOMICA, PODENDO SER DECRETADA INCLUSIVE DE OFICIO PELO JUIZ EM QUALQUER FASE DA PERSECUTIO CRIMINIS DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE SUA AUTOR IA. SEGUNDO A DOUTRINA, ADMITE-SE A DECRETACAO DA PREVENTIVA ATE MESMO SEM A INSTAURACAO DO INQUERITO POLICIAL, DESDE QUE O ATENDI MENTO DOS REQUISITOS LEGAIS SEJA DEMONSTRADO

Seção III ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 DADE PRISIONAL LOCAL O TEOR DA PRESENTE DECISAO, BEM COMO INFORME -LHES QUE ESTA AUTORIZADO O RECAMBIAMENTO DO ACUSADO PELO JUIZO D A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO MARIA, ESTADO DO PARA. RUBIATAB A, 23 DE MARCO DE 2015. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 320122-57.2010.8.09.0139 AUTOS NR. : 182 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : FE PUBLICA ACUSADO