Seção III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 S), GARANTIA DA ORDEM ECONOMICA (VISA EVITAR QUE O INDIVIDUO CONT INUE A PRATICAR NOVOS DELITOS QUE AFETEM A ORDEM ECONOMICA), GARA NTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL (VISA EVITAR A FUGA DO AGENTE, QUE DESEJA EXIMIR-SE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SANCAO PENAL) E, POR FIM, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL (VISA ASSEGURAR A NORMAL IDADE E LIVRE PRODUCAO PROBATORIA, IMPEDIND

Seção III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 ORES NAO ESTATAIS) VIOLEM ESSES DIREITOS.4 PRESENTE TAMBEM O FUMU S COMISSI DELICTI, NA MEDIDA EM QUE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS , ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE A AUTORIDADE POLI CIAL, CONSTITUEM PROVA DE MATERIALIDADE E FORTES INDICIOS DE AUTO RIA. QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS, OBSERVO QUE, CONFORME DECLAR ACOES E DEPOIMENTOS DE FLS. 16/17 E 18/19,

Seção III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/09/2016 NR. NOTAS : 7 COMARCA DE PADRE BERNARDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ROBERTO SOARES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO : LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS ================================================================

Seção III ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 ERIAL DE FLS. 12, ENTENDO NAO SER O CASO DE RECEBIMENTO E TRAMITA CAO DESTES AUTOS NESTA COMARCA OU DEVOLUCAO DE PRECATORIA. EXPLIC O. A LEP, SEU ARTIGO 65, PREVE QUE "A EXECUCAO PENAL COMPETIRA AO JUIZ INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZACAO JUDICIARIA E, NA SUA A USENCIA, AO DA SENTENCA". A LEI DE OGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTAD O DE GOIAS (9.129/81), EM SEU ARTIGO 29 PRE

Seção III ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 MO SENTIDO, STJ RHC 44.207 E 43.350. DE OUTRO LADO, CONFORME JA D ECIDIU O STJ, A MERA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, POR SI SO, NAO ENSEJA VIOLACAO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SE ESTIVER EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO NO PRESENTE CASO. NESSE SENTIDO: (.. .)2. A PRISAO PREVENTIVA NAO E INCOMPATIVEL COM O PRINCIPIO FUNDA MENTAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, MORMENTE

Publicações Judiciais I ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais pode ser admitida como testemunho escrito desde que existam nos autos outros documentos capazes de comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência necessário para a concessão de benefício previdenciário requerido. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 995767/CE, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma, DJe 20.03.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMEN

Publicações Judiciais I ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

V - (...) VI - (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento d

Publicações Judiciais I ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

deste Superior Tribunal de Justiça. - Embargos de divergência conhecidos e acolhidos." (EREsp 278.995/SP, Rel. Ministro Vicente Leal, 3ª Seção, julgado em 14/08/2002, DJ 16/09/2002, p. 137). Outrossim, no que tange a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parapuã - SP, por si só, não comprova, efetivamente, desenvolvimento de trabalho campesino. Conquanto pretendesse ter esse condão, de acordo com a Lei nº 9.063/95, que alterou a forma prevista do art. 106, II

Publicações Judiciais I ● 28/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR POSTERIOR AO PERÍODO ALEGADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. - A declaração prestada por ex-empregador para fins de comprovação de tempo de serviço, não contemporânea aos fatos afirmados, não pode ser qualificada como o início de prova material necessário para obtenção de benefício previdenciário, pois equivale à prova testemunhal, impr

Publicações Judiciais I ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que conferiu ao relator a possibilidade de dar provimento ou negar seguimento ao recurso: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal S