Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 FORAM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONS TITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). VERIFICASE, ENTAO, QUE A PRISAO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. EM CUMPRIMENTO A O QUE DISPOE O ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A AN ALISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS

Seção III ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 ICO DE ARMA DE FOGO, POR ESTAR QUEBRADO E, DE ACORDO COM LAUDO PE RICIAL, TOTALMENTE INAPTO PARA REALIZAR DISPAROS. DE FATO, TEM-SE COMO TIPICA A CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO SEM AUTORIZACAO OU EM DESCONFORMIDADE COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, POR SE TRATAR DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO BEM JURIDICO PROTEGIDO E A INCOLUMIDADE PUBLICA, INDEPENDENTEMENTE D

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 ORIA E HAVENDO CONEXAO ENTRE AS ACOES, PREVALECE A REGRA DO ARTIG O 78, INCISO II, ALINEA A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR FORCA DO QUAL FIRMA-SE A COMPETENCIA PARA A ACAO PENAL NO FORO DO LUGA R DA INFRACAO DE MAIOR GRAVIDADE, AFASTANDO-SE OS CRITERIOS DE FO RO SUBSIDIARIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCED ENTE (NEGRTIOU-SE). TJGO, CONFLITO DE COMPE

Seção III ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1716 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 DOS OS BENS JURIDICOS, PRINCIPIOS, VALORES E INTERESSES QUE POSSU AM DIGNIDADE CONSTITUCIONAL, SEMPRE ACORRENDO A PROPORCIONALIDADE QUANDO NECESSARIA A RESTRICAO DE ALGUM DELES. 5 NO CASO EM CONTE NDA, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PODERIA SIGNIFICAR GRAVE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA VEDACAO A PROTECAO DEFICIENTE DE DIREITO S FUNDAMENTAIS, LEVANDO A POPULACAO A DESA

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2548 Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo. Juízo para prosseguimento dos atos de execu

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2577 Diz-se isso pois o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, através da 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da Segunda Seção, há muito já pacificou o entendimento de recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de reconhecer ser o juízo onde se processa a recuperação o violação dos princípios da indivisibilidade e da

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2851 Deferido o processamento da recuperação judicial, é competência alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam do juízo da recuperação judicial deliberar sobre o patrimônio das créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, Recuperandas. ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. Diz-se isso pois o SUPE

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 2067 qualquer disposição do patrimônio de forma diversa do previsto na JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO lei11.101/2005, constitui crime falimentar: DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a INDENIZAÇÃO. falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 2115 reconhecer ser o juízo onde se processa a recuperação o violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além competente para julgar as causas em que estejam envolvidos de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o 11.101/05. prosseguimento dos atos de execução, rela

Judiciário ● 19/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 1690 COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMINAR total inviabilização da implementação do plano de recuperação DEFERIDA (CC 178.995-SP, Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, j. judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, 27.4.2021) concluiu que, aprovado e homologado o plano de recuperação CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE judicial, os cr�