Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 326 bem constrito ou tornando-a sem efeito, ou acerca da Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4223981 essencialidade do bem de capital constrito" (CC n. 181.190/AC, proferido nos autos. Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DESPACHO DJe 07/12/2021). 3. No caso, não houve manifestação concreta e específica Vistos, etc. sobre a s

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 345 Seção afirmou ser indispensável "à caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, que o Juízo da PODER JUDICIÁRIO execução fiscal, por meio de decisão judicial, se oponha JUSTIÇA DO concretamente à deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial, determinando a substituição do bem constrito ou

Publicações Judiciais I ● 30/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

certidão de casamento, de óbito, registro junto a sindicato local, etc. passam a representar um válido início de prova material, desde que sólida prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, ou seja, permita que prospere o entendimento de que tal atividade teve seu início em determinado termo, mas não se restringiu àquele período. Colaciono decisão conforme: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. I

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, vigente na data do fato, atualizado monetariamente na execução. Não faz jus à substituição por pena alternativa ou sursis, tendo em vista a quantidade de pena imposta. Não pode apelar em liberdade, porque foi preso em flagrante na posse de droga, para fins de tráfico, permanecendo em custódia durante o processo. A posse de droga, sobretudo em grande quantidade, como no caso, ofende a ordem pública, hipótese que autoriza a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009792-15.2011.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000363963.2011.403.6000) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1021 - PEDRO PAULO GRUBITS G. DE OLIVEIRA) X MATEUS DE SOUZA DANTAS(MS014454 - ALFIO LEAO) Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por conseqüência, ABSOLVO o réu MATEUS DE SOUZA DANTAS, qualificado, da acusação de prática do crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso II, d

Seção III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 O: JOSE NAZARENO E OUTROS _______________________________________ _________________ SENTENCA VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE EXECU CAO POR QUANTIA CERTA PROPOSTA POR GALVANI FERTILIZANTES LTDA EM DESFAVOR DE LAURO FRANCISCO TRAMONTINI E OUTROS, TODOS QUALIFICAD OS NA INICIAL, ONDE RECLAMA A QUANTIA DE CR$ 654.783,00 (SEISCENT OS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 NATUREZA INDICIADO : FLAGRANTE : PABLO DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA DAYANE DIAS DE SOUZA CARDOSO VITIMA : ERICA MARIA ALVES DUTRA DESPACHO : CUIDAM-SE OS AUTOS DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE PABLO DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA E DAYANE DIAS DE SOUZA CARDOSO, PRESOS PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DEFINIDOS NO TIPO PENAL DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ART. 18

Seção III ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 TISMO PENAL INTEGRAL3, NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO PENAL SEGUIR A LOGICA DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM UMA VERTENTE NEGATI VA (PROIBICAO DE EXCESSO - O ESTADO NAO PODE VIOLAR DIREITOS FUND AMENTAIS, RAZAO PELA QUAL AS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO S REUS DEVEM SER RESPEITADOS), MAS TAMBEM UMA VERTENTE POSITIVA ( TEORIA DO DEVER DE PROTECAO - O ESTADO TEM

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 O STJ E PELOS TRIBUNAIS PATRIOS, O QUE INCLUI O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A EDICAO DA LEI N 13.043/2014, QUE FEZ INCLUIR O 15 DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N 911/69, AUTORIZOU EX PRESSAMENTE A EXTENSAO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS PARA A ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA AOS CASOS DE REINTEGRACAO DE PO SSE DE VEICULOS OBJETOS DE CONTRATO DE ARREND

Seção II ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 OGADO, OU, NAO O TENDO, PESSOALMENTE, PARA IMPUGNA-LA, CASO QUEIR AM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEGUNDO PREVISAO DO ART. 854, 2 E 3, DO CPC, LAVRANDO-SE EM SEGUIDA O TERMO DE PENHORA. JA EM CAS O DE PENHORA INFRUTIFERA, PROVIDENCIE O EXEQUENTE O ANDAMENTO DA PRESENTE EXECUCAO EM ATE 15 (QUINZE) DIAS, INDICANDO OUTROS BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO. INTIMEM-SE. GOIANIA (