Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3471 3278 termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, o recorrente foi preso na posse de 24.165,1 gramas de maconha, o que justific

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 2520 do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como fim o resguardo da ordem pública. RHC 96131/ MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 28/6/2018 Assim, havendo prova da materialidade, indício suficiente de autoria, necessidade de garantia da ordem pública e perigo g

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 2520 do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como fim o resguardo da ordem pública. RHC 96131/ MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 28/6/2018 Assim, havendo prova da materialidade, indício suficiente de autoria, necessidade de garantia da ordem pública e perigo g

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3497 4157 STJ/HC 379.187/SP; STJ/AgRg no HC 545110/MG; STJ/HC 521277/SP; RHC 119957/MG; STJ/HC 461979/SC; STJ/HC 539022/ MG; STJ/RHC 120329/SP; STJ/HC 536341/RJ; STJ/RHC 118247/MG; STJ/RHC 116048/CE; STJ/HC 547239/SP. Intime-se. ADV: JOSE ALFREDO DA SILVA (OAB 128469/SP), ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO (OAB 131434/SP) Process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 3702 Criminais; Data do Julgamento: 25/03/2010; Data de Registro: 12/04/2010) SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO RECURSO DO SENTENCIADO CONTRA A R. DECISÃO MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO NECESSIDADE. A substituição realizada é mais benéfica ao sentenci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3539 4198 submetido. “ (STJ, RHC 33.259 / PI, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17.10.2017). Por implicarem na limitação de direitos do agressor, (mormente àquelas que proíbem a aproximação e a frequência a determinados lugares), devem ser mantidas por prazo razoável, somente enquanto durar a situação concret

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3416 825 apresentados pela defesa. Fundamento e decido. Os embargos de declaração opostos merecem ser acolhidos, porque de fato presente a apontada omissão. Assim, declaro a sentença, complementando-a nos seguintes termos. “Os imputados foram condenados a penas privativas de liberdade superiores a um ano. Nos te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 2515 DJe 10/08/2021) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA APRESENTADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem auto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3482 3516 Ribeiro Dantas, j. em 17.10.2017). No presente caso, o feito principal já se encontra encerrado, bem como não houve manifestação da vítima quanto à necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência. Nessa perspectiva, não há mais fumus commissi delicti nem periculum libertatis, razão pela qual revogo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 1752 cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas p