Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3514 4370 doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido. “ (STJ, RHC 33.259 / PI, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17.10.2017). Por implicarem na limitação de direitos do agressor, (mormente àquelas que proíbem a aproximação e a

Publicações Judiciais I ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) EXTINTA A PUNIBILIDADE No. ORIG. : : : : : JOSUE PEREIRA DA SILVA ELIAS PEREIRA DOS SANTOS SP207609 ROBERTO FUNCHAL FILHO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica : REGINALDO ALVES GONZAGA : 00010879120084036110 2 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. CABIMENTO. 1. Princ�

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 Feita essa breve digressão, dou por presentes os pressupostos processuais inerentes ao habeas corpus e procedo ao exame de seu mérito, registrando, sem delongas, não haver nenhuma ilegalidade no tolhimento provisório, pelo Estado, da liberdade de locomoção de Paulo Vinícius da Silva Lima e sustento minha convicção nos quatro fundamentos seguintes. Em primeiro, por

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6091 017/123 1. Não há que se falar em coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, seja por aplicação das Súmulas 64 e 52 do STJ, seja porque a duração da instrução não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético. 2. Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida constritiva, vê-se que Julgador consignou as razões do seu convencimento, demonstra

Publicações Judiciais I ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legal, do que resulta a pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, em favor de entidade beneficente, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, nos termos do relatório e voto que ficam fazend

Publicações Judiciais I ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) EXTINTA A PUNIBILIDADE No. ORIG. : : : : : JOSUE PEREIRA DA SILVA ELIAS PEREIRA DOS SANTOS SP207609 ROBERTO FUNCHAL FILHO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica : REGINALDO ALVES GONZAGA : 00010879120084036110 2 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. CABIMENTO. 1. Princ�

Publicações Judiciais I ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR IMPETRANTE PROCURADOR IMPETRADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Ministerio Publico Federal DANIEL FONTENELE SAMPAIO CUNHA JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP JUNCI ZHU 00061814620154036119 2 Vr GUARULHOS/SP EMENTA PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Precedentes jurisprudenciais resguardam o livre exercício pelo Ministério Público de sua

Publicações Judiciais I ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legal, do que resulta a pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, em favor de entidade beneficente, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, nos termos do relatório e voto que ficam fazend

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 5STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1248427/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ de 21.03.2016. 6 Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha t

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 Pelas razões expendidas, por não existir gravame a ser reparado pela via mandamental, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço da ordem impetrada e a denego. NR.PROCESSO: 5190873.79.2019.8.09.0000 Dessarte, tenho que a decretação da custódia cautelar nada possui de ilegalidade e/ou injustiça, porquanto presentes os pressupostos (prova da materialidade