Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1885 de absolviç"o sumária (CPP, art. 397) n"o demandam motivaç"o profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestaç"es judiciais, sob pena de indevida antecipaç"o do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instruç"o criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório". STJ, `Ha

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 492 e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos e cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta ou enteado, ao passo que o § 1º do referido dispositivo acrescenta que “o mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar”, e o § 2º dispõe que “aplicar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1444 lá e ofereceu R$ 50,00 para desovar o carro. Ele chegou num Fiat Uno, vermelho. Ele não informou a condição do veículo ou o motivo para se realizar a desova. Foi localizado no Chevette um aparelho de som e um alto falante. Mostraram a câmera e admitiu ter pego o som, alto falante e bateria do Uno. O Chevette é de Felipe (fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 3036 ou diminuição. Torno definitiva a pena acima fixada. Quanto ao crime previsto no artigo 180, do Código Penal (FATO IV): Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, denoto que a culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, foi normal. A ré não ostenta maus a

Publicações Judiciais I ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Concedido ao réu o direito de apelar em liberdade. A defesa apela em relação à dosimetria da pena, aduzindo que estão preenchidos os requisitos para a diminuição da pena pela causa do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em até 2/3 (dois terços). Passo a rever a dosimetria da pena. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. F

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 6091 016/123 DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A OUTROS RÉUS - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, seja por aplicação das Súmulas 64 e 52 do STJ, seja porque a duração da instrução não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético. 2. Quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida co

Publicações Judiciais I ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCURADOR IMPETRADO No. ORIG. : LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SP : 00016856420074036115 2 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. 1. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido e certo. A segurança somente será concedida quando comprovado de plano o direito

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203- Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 2172 2- Registre que o STJ, através do informativo 688 veiculou o entendimento de que “é possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual” (STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribei

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 Forte em tais considerações, indefiro o pedido de concessão liminar do habeas corpus e determino a requisição de informes ao Juízo da Vara criminal da comarca de São Simão, a serem prestados no prazo de 48 horas, além da colheita do parecer opinativo da ilustrada ProcuradoriaGeral de Justiça, na condição de fiscal do ordenamento jurídico. Após, nova conclu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 1659 Mário Antônio Rodrigues da Silva - Lolli & Lolli Empreendimentos Imobiliarios e outros - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s). - ADV: VALTER ANDRE TREVIZAN (OAB 324070/SP), THAYSSA DE CARVALHO PEREZ SARTORATO (OAB 394640/SP) Processo 1003739-28.2022.8.26.0572 - Procedi