Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que aconteceu no caso desse processo. Não se lembra o que gerou a crítica porque não apareceu isso no processo da auditoria de benefícios. Desconfia que o motivo da crítica que era algo sobre o cadastro ou a maciça, mas não pôde afirmar com certeza. Não conhecia os demais réus, apenas José Geraldo que trabalhava com ela. Trabalhava na sala dela porque o espaço era pequeno e a porta ficava todo dia aberta. Sobre o sistema do INSS afirmou que até 2012 tinha falhas. Não soube dizer se

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que a ré teria feito afirmação falsa perante juízo trabalhista, ao afirmar que o reclamante da ação 0002608-75.2015.502.0062 teria período de descanso diverso daquele que foi constatado naquele processo.A denúncia foi recebida em 14 de junho de 2018 (fls. 46).A ré foi citada à fl. 60, e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (fls. 61/68).Diante da ausência de hipóteses de absolvição sumária, foi proferida decisão determinando o regular prosseguimento

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no período de março a junho de 1997;- conduta 03: sonegação de IRPJ, no período de abril a agosto de 1997;- conduta 04: sonegação de IRPJ, no período de abril a dezembro de 1998;- conduta 05: sonegação de IRPJ, no período de abril a novembro de 1994;- conduta 06: sonegação de IRPJ, no período de maio de 1993 a novembro de 1994;- conduta 07: sonegação de IRPJ, no período de fevereiro de 1996 a janeiro de 1997;- conduta 08: sonegação de Contribuição Social, no período de mar�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ora, embora em nosso sistema processual a gestão da prova esteja nas mãos do juiz, pois, permite-se que assuma um papel ativo na busca da prova (artigo 156 do Código de processo Penal), a Constituição Federal de 1988 define um processo acusatório, em que o titular da ação penal é o Ministério Público, a quem incumbe, portanto, o ônus da prova do quanto alegado. 27. Comentando a questão do modelo de sistema processual vigente em nosso atual processo penal, Eugênio Pacelli diz que so

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2019 reconhecimento da figura da continuidade delitiva, com reflexos na sanção penal. Inviabilidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento. - Incorre na figura delitiva descrita no art. 171, caput e § 4º, do Código Penal, o agente que, mediante ardil, induz em erro a vítima, com isso obtendo vantagem ilícita em

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 6 Irresignação do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Circunstância em que foram apresentadas duas versões aos jurados, ambas com arrimo no conjunto probatório constante do caderno processual. Escolha do Conselho de Sentença por uma delas. Soberania do veredicto. Recurso conhecido e

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2021 ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE DEVE ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA PENA EM PATAMAR PROPORCIONAL (1/6). PEDIDO, COMUM AOS DOIS APELOS, DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS DEDICADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONFISSÃO DE UM. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM AS PRISÕES

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apreendido com Jorge Rodrigo já foi usado no aparelho apreendido com José Carlos no ano de 2012 (fl. 174); as mensagens trocadas entre Jorge e Silvana na semana anterior, com referência à viagem a ser feita para o transporte da droga; a constatação de que o rastreador encontrado no caminhão havia sido colocado por José Carlos, motorista da F-250. Refere à existência de contatos comuns denominados Pitoko, Gordo e Gordinho. Pontua que os aparelhos encontrados com Jorge e Edson efetuaram

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

produto comercializado sem registro é inócuo ou nocivo à saúde. Basta que não haja registro para configurar-se o crime punido com reclusão de 10 a 15 anos. Assim, pode o medicamento até mesmo ser benéfico ou o cosmético ser eficaz: nada importa, pois a ausência do registro é elemento suficiente, segundo os incisos do 1º-B, para se consumar o crime hediondo. Tamanha aberração legislativa é verdadeiramente incontornável. Não há interpretação que possa ser feita para contornar a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 15218 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0003437-73.2018.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X NNAEMEKA VALENTINE EZENWA SENTENÇA FLS. 223/240: NNAEMEKA VALENTINE EZENWA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06.2. Narra a denúncia (fls. 82/83), que, em 02 de novembro de 2018, o denunciado foi preso em flagrante no aeroporto internacional de Guarulhos, quando te