Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dizer que mala já está segura quando TAYNAH estiver na imigração reflete provável corrupção dos funcionários deste Aeroporto, como já sabemos: quando estiver na imigração, a mala já está segura (transcrição da conversa entre a acusada e mineiro) (fls. 296/297). Trata-se de fato também narrado pela acusada em seu interrogatório. Assim, não há elementos concretos nos autos sobre o pertencimento da acusada à organização criminosa em razão da elevada quantidade de drogas, pelo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada (STF, HC 105543, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). Assim sendo, elevo a pena em 1/6 (um sexto), alcançando 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, r

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2019 APELAÇÃO N° 0074230-16.2012.815.2001. ORIGEM: 13ª V ara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Cenesup ¿ Centro Nacional de Ensino Superior Ltda (faculdade Maurícia de Nassau). ADVOGADO: Mariella Melo Nery Dantas ¿ Oab/pb Nº 19.798. APELADO: Tulio Jansey Coelho de Franca, APELADO: Serasa S/a

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019 8 JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Des. Leandro dos Santos APELAÇÃO N° 0001378-61.2015.815.0231. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda, Oab/pb 20.282-a. APELADO: Maria das Dor

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2019 8 TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PENA CORPORAL E DE MULTA FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PATAMAR FIXADO EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 44 DO CP. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA D

Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2019 POR DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORABILIDADE DE DOIS VETORES (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE VALORAR NEGATIV

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021 para a figura típica prevista no art. 12, do Estatuto do Desarmamento. Condenação. Apelo da defesa, voltado, unicamente, para a pretendida substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, indeferida na origem. Impossibilidade. Reincidência. Óbice objetivo do art. 44, II, do Código Penal. Benesse que não se mostra recomend�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ainda no Paraguai, QUE, não sabe dizer porque alguém colocaria o referido remédio no seu veículo, QUE, pegou as mercadorias numa loja paraguaia, de um cidadão árabe chamado ELIAS, e as entregaria ao dono de uma loja chamada RI-GAMES, situada na Galeria Pagé em São Paulo, para um outro cidadão árabe chamado TONINHO; QUE, quando chegasse a São Paulo, ligaria para TONINHO nos nºs de telefones 011.7715-9869 e 011.9914-1628, e o mesmo iria buscar a mercadoria ainda na estrada, na entrada

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vila Maria. Conhecia o sistema, e certamente as normas e condutas necessárias em caso de juntada de documentos rasurados.Veja-se, neste tópico, que ingressou no INSS em 2004 e os fatos são de 2008, como bem observado pelo relatório do PAD nº 35664.000327/2015-47 que correu junto à Corregedoria do INSS (fl. 363): Só por isso, é normal se estranhar a falta de cautela de AGNALDO, que pelo contexto de toda sua experiência de trabalho não poderia ser enquadrada de uma forma culposa.São vá

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada (STF, HC 105543, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). Assim sendo, elevo a pena em 1/6 (um sexto), alcançando 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, r