Diário da Justiça ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2021 4 o procedimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico n. 18/2021 para o REGISTRO DE PREÇOS, em favor da Empresa NORCOL NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP, CNPJ 13.440.646/000131, que apresentou o MENOR PREÇO GLOBAL (R$ 87.500,00) para o Lote 01, eis que o Lote 02 foi deserto. Publique-se.” No processo: PR

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019 8 ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, “Quando mani

Diário da Justiça ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2019 10 do. Indeferimento. - Havendo sido abordada a temática nos moldes dispostos no recurso de apelação interposto, não cabe, em sede de embargos de declaração, alegar omissão do julgado. - Não há que se falar em erro material, pertinente à questão sequer apreciada no provimento embargado. - Os embargos de declaração não serv

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2019 ante”, diferenciam-se dos delitos de perigo concreto e dos delitos de lesão tão-somente quanto ao grau de proteção que conferem ao bem jurídico tutelado. 2. O legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo, à deriva do controle estatal, representa par

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2019 acolher o pleito de redução da prestação pecuniária para o valor de R$100,00 (cem reais), uma vez que, nos termos do art. 45, § 1°, do Código Penal, a prestação pecuniária substitutiva não poderá ser fixada em “quantum” inferior a 1 (um) salário-mínimo. – Art. 45. § 1°. “A prestação pecuniária consiste no pagamento em d

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2019 Auto de prisão em flagrante (fls. 06 e ss), bem como Certidão de Nascimento das vítimas (fls. 13 e 14) atestando que Geisine Alves das Silva e Joyce Alves da Silva, eram menores de 14 anos à época do fato, laudo sexológicos (60/63 e 64/67), pelos relatórios circunstanciado do CREAS E PAEFI (68/69) pelos depoimentos testemunhais colhidos em

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

32 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE JANEIRO DE 2020 à dosimetria, não há interesse recursal quanto ao pedido de redução para o patamar inferior, pois a reprimenda já foi fixada no mínimo legal (02 anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa, cuja pena privativa de liberdade restou, ato contínuo, substituída por duas restritivas de direito). 4. Desprovimento da apelaç�

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2021 recurso no Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, tenho que não se aplica a vedação do art. 118 do Código de Processo Penal[2], que proíbe a restituição de coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, tão somente, “enquanto interessarem ao processo”. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Trib

Diário da Justiça ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2020 6 APELAÇÃO N° 0124733-42.2016.815.0371. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Gildenio Melo dos Santos. ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado E Outros. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Homicídio Qualificado. Réu condenado pelo crime previsto no art. 1

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2020 SEIO, ENTRETANTO, PARA DISPAROS. MUNIÇÃO APREENDIDA COM A ARMA. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. APREENSÃO DE 05 (CINCO) BLOCOS SÓLIDOS AMARELOS EMBRULHADOS EM SACO PLÁSTICO VERDE, CONTENDO 2,40G (DOIS VÍRGULA QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE 5,6