Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3283 3296 indispensável, no caso debatido em juízo, o interesse público. No presente caso, não logrou o recorrente demonstrar o cabimento do Recurso Extraordinário, já que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2010 2074 inconformismo. Por final, insurreição quanto à aplicação da Lei Civil e Processual Civil diz respeito a matérias infraconstitucionais, não cognoscíveis em sede de Recurso Extraordinário. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela recorrente Telefônica Brasil SA. Certi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 2737 para comprovar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, que se demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para admissibilidade do recurso extraordinário em face das restrições regimentais (RTJ 94/462, 103/188 e 104/191). Assim, não se tratando de conflito direto e frontal com o texto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2565 2814 Nº 0100008-10.2018.8.26.9037 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Dracena - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Nair de Lourdes Serrante de Almeida - Vistos . . . Recurso Extraordinário de fls. 200/217. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo agravante/vencido Banco do Brasil S/A, con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3371 2946 conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SIDNEY SANCHES RTJ. 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Ademais, nem de longe se verifica qualquer violação ao princípio da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2678 2951 do procedimento pretendido pelo apelante, portanto, incumbe verificar a existência dos requisitos necessários para remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Inadmissível o recurso. É sabido que o recurso ora apresentado somente é admitido em caráter excepcional, segundo dispõe o artigo 102, III, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2468 2341 da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SIDNEY SANCHES RTJ. 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário. Ademais, nem de longe se verifica qualquer violação ao princípio da legalidade. O que pretende a parte re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1962 1953 claro que está irresignada com o julgamento, entendendo haver a decisão contrariado a lei. A partir dessa interpretação, tudo passaria à apreciação do Supremo Tribunal Federal. A procrastinação é patente. Cabe enfatizar, ainda, que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 2020 JTA 117/292, Lex-JTA 145/64, 147/106). Porém, é imprescindível que tenham sido previamente cientificadas da sua realização, sendo desnecessária qualquer outra intimação (RSTJ 17/366, 67/347, RJTAMG 34/286, 52/85). 3.) No presente caso, conforme certificado pela zelosa serventia à fls. 339, a parte reco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2043 2152 contra decisão do Colégio Recursal da 29.ª Circunscrição Judiciária, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte recorrida/recorrente Telefônica Brasil S/A. Inadmissível o recurso. Segundo dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal, cabe Recurso Extraordinário nas causas