Caderno único ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5780 158/210 EMENTA O FEITO TRATA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS ORIUNDAS DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM ORIENTAÇÃO VINCULANTE DADA A REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PONDEROU QUE A “(...) A CONSTITUIÇÃO DE 1988 REPROVA SEVERAMENTE AS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REFERENTES À INDISPENSABILIDADE

Caderno único ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5789 122/167 Relator: ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES Julgadores: Jésus Rodrigues do Nascimento e Cláudio Roberto Barbosa de Oliveira EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. PRORROGAÇÕES. CONTRATAÇÃO COM NATUREZA DESVIRTUADA. NULIDADE DECLARADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTR

Caderno único ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5789 135/167 DESVIRTUADA. NULIDADE DECLARADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 705.140/RS E 863.125/MG. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. SALÁRIO E LEVANTAMENTO DO FGTS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE SOBRE VALOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Rejeitada a preliminar que alega questão de mérito em sede processual. “1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Fe

Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5796 191/209 Recorrido: Aldenora Paz Oliveira Advogado: Tanner Pinheiro Garcia Sentença: Jefferson Fernandes da Silva Relator: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Julgadores: Antônio Augusto Martins Neto e Angelo Augusto Graça Mendes EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. PRORROGAÇÕES. CONTRATAÇÃO CO

Caderno único ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6284 063/114 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS SOCIAIS E DEPÓSITO DO FGTS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 705.140/RS E N° 863.125/M

Caderno único ● 30/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5617 216/248 Sentença: Jefferson Fernandes da Silva Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgadores: Elvo Pigari Júnior e Angelo Augusto Graça Mendes Decisão: Após o voto do Relator, pela manutenção da sentença, foi pedido vista dos autos pelo Juiz Bruno Fernando Alves Costa. 143-Recurso Inominado 0010.14.005784-4 Recorrente: Município de Boa Vista Advogados: Marcus Vinícius Moura Marques Recorrido: Aurelio Fernandes da Silva Advogados:

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região GUSTAVO SANTOS MARTINS QUEIROZ(OAB: 12235/PI) ENZO MARTINS ARRAIS MOUZINHO(OAB: 8343/PI) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 666 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DO VÍNCULO ENTRE OS SERVIDORES E O PODER PÚBLICO. SEIS TIPOS DE RELAÇÕES. ENTENDIMENTO DO Intimado(s)/Citado(s): STF QUANTO A CADA CATEGORIA. DICÇÃO DO ART

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região JULIO CESAR DA SILVA FERREIRA(OAB: 11388/PI) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): 510 QUANTO A CADA CATEGORIA. DICÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração - ROBERTO JOAQUIM DE MOURA Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, disting

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO 1354 de 1967. Competência da Justiça Laboral, ante a similitude com a terceira categoria; e) servidores regidos pela CLT com posterior transmudação para o regime estatutário, competência residual da Justiça do Trabalho, limitada à data de instituição do regime jurídico único (RE 447.592-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 2a. T, DJ 03.09.20

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 114 Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO público, antes ou após a CF de 1988, agraciados com o regime estatut