Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1781 compete apenas a esta Justiça Especializada processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. RELATÓRIO Nesse sentido: NILMA JOSÉ FERNANDES DE SOUZA ajuizou ação em face de "CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, afirmando que foi PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME admitida em

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1270 Portanto, sempre que se discutir a licitude da terceirização em atividade de telecomunicações, ou seja, a constitucionalidade ou QUESTÃO INCIDENTAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO não do inciso II do artigo 94 da Lei 9.472/1997, será preciso sobrestar o andamento do feito, independentemente de se tratar de call center ou não. Todavia, é desnecessário o sobrestamento

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 ADVOGADO No entanto, ao contrário do que alegou o reclamante, esses RECORRIDO ADVOGADO mencionados descontos se referem-se à contribuição sindical - ou "imposto sindical" - disposta no art. 578 da CLT e não à CUSTOS LEGIS 354 LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA(OAB: 16788/GO) NILVA MARIA DA SILVA THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA(OAB: 41176/GO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO T

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 867 direito à percepção de direitos consagrados na CLT, ajuizadas por servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública antes do advento da CF/88, sob o regime celetista e sem concurso público, senão vejamos: A reclamada insiste na tese de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar o presente feito, alegando que "CONSTITUCIONAL

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 147 Extraordinário com Agravo (ARE) n. 906.491, a nível de Advogados: FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA - Repercussão Geral; d) servidores não concursados, com data de PI0006694, CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - admissão nos cinco anos anteriores à vigência da Carta Magna, PI0012229 vale dizer, entre 06/10/1983 e 05/10/1988, não estáveis e não efetiv

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 220 No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração PROCESSO n. 0002018-40.2017.5.22.0105 (RO) Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso RECORRENTE: JOAO BATISTA RIBEIRO NETO público, antes ou após a CF de 1988, agraciados com o regime estatutário e possuidor

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 228 admissão nos cinco anos anteriores à vigência da Carta Magna, Advogados: CICERO DE SOUSA BRITO - PI0002387 vale dizer, entre 06/10/1983 e 05/10/1988, não estáveis e não efetivos, mas regulares por contemporaneidade com a Constituição RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO de 1967. Competência da Justiça Laboral, ante a similitude com a terceira categoria; e) servidores

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 PROCESSO n. 0001743-91.2017.5.22.0105 (RO) 303 competência da Justiça Trabalhista, a teor de reiterada jurisprudência do STF (RCl 4762/PR, AgRg no CC 38459/CE, RE- RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUZILANDIA 573.202-Pleno); c) servidores que ingressaram no serviço público sem concurso até 05/10/1983 (art. 19 do ADCT), possuidores de Advogados: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI000

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2537/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Processo Nº RO-0000245-35.2018.5.22.0004 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES ADVOGADO THAYS MARTINS MOURA LUZ(OAB: 13670/PI) RECORRIDO ACELINO FERREIRA DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO MARCELO AGUIAR CARVALHO(OAB: 4649/PI) CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 663 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DO VÍNCULO ENTRE OS SERV

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2537/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 848 jurisprudência do STF (RCl 4762/PR, AgRg no CC 38459/CE, RERECORRIDO: CARINA RIBEIRO GONCALVES SOARES 573.202-Pleno); c) servidores que ingressaram no serviço público sem concurso até 05/10/1983 (art. 19 do ADCT), possuidores de Advogados: ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES - PI0004452 estabilidade anômala, mas sem efetividade - competência da Justiça do Trabalho, conf