Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 366 Intimado(s)/Citado(s): No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração - MUNICIPIO DE PIO IX Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO público, antes ou após a CF de 1988, possuidores de efetividade e estabilidade, e

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 292 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DO VÍNCULO ENTRE OS SERVIDORES E O PODER PÚBLICO. SEIS TIPOS DE RELAÇÕES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO A CADA CATEGORIA. DICÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO n. 0001248-93.2016.5.22.0101 (RO) No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração RECORRENTE: MUNICIPIO DE

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 393 Justiça do Trabalho, limitada à data de instituição do regime jurídico único (RE 447.592-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 2a. T, DJ 03.09.2013), (AI 405.416-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a. T, DJ de 07.05.04); f) servidores que ingressaram sem concurso público em momento posterior à vigência da Constituição de 1988, detentores de contrato nulo, conquanto o S

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 581 Advogados: JOSE DO CARMO RODRIGUES MEDEIROS FILHO - admissão nos cinco anos anteriores à vigência da Carta Magna, PI0004122 vale dizer, entre 06/10/1983 e 05/10/1988, não estáveis e não efetivos, mas regulares por contemporaneidade com a Constituição RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO de 1967. Competência da Justiça Laboral, ante a similitude com a terceira catego

Judiciário ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2636/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019 99 efetividade - competência da Justiça do Trabalho, conforme precedente do STF, Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 906.491, a nível de Repercussão Geral; d) servidores não concursados, com data de admissão nos cinco anos anteriores à vigência da Carta Magna, vale dizer, entre 06/10/1983 e 05/10/1988, não estáveis e não efetivos, mas regulares por contemp

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 774 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração PROCESSO n. 0003301-56.2016.5.22.0001 (RO) Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso RECORRENTE: MARILENE DA CONCEICAO SANTOS público, antes ou após a CF de 1988, agraciados com o regim

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 359 Acórdão Processo Nº RO-0003069-44.2016.5.22.0001 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES ADVOGADO THAYS MARTINS MOURA LUZ(OAB: 13670/PI) RECORRIDO MARIA DE JESUS LIMA SOUSA ADVOGADO CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB: 4526/PI) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATU

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 971 Acórdão Processo Nº RO-0001335-34.2016.5.22.0106 Relator FAUSTO LUSTOSA NETO RECORRENTE MUNICIPIO DE NAZARE DO PIAUI ADVOGADO LUIZ HENRIQUE SANTOS(OAB: 11109/PI) RECORRIDO FRANCISCA MARIA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO ANDRE DO NASCIMENTO LIMA(OAB: 14707/PI) ADVOGADO JULIO CESAR DA SILVA FERREIRA(OAB: 11388/PI) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DA

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 251 Justiça Laboral, ante a similitude com a terceira categoria; e) servidores regidos pela CLT com posterior transmudação para o regime estatutário - competência residual da Justiça do Trabalho, Relatório limitada à data de instituição do regime jurídico único (RE 447.592AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 2a. T, DJ 03.09.2013), (AI 405.416-AgR, Rel. Min. CARLOS VELL

Judiciário ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1957/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 20 ampliados para todas as demandas em que se discuta a possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Senão, vejamos: GOIANIA, 13 de Abril de 2016 [...] nos termos do art. 543-B, § 1º do CPC e do art.328 do RISTF, o KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE sobrestamento dete