Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto, e 209 adotando a posição de que o ônus da prova é do empregado. em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in Partindo-se dessa premissa e considerando que o reclamante não vigilando do tomador de serviços a partir de condut

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 463 pautada na sua função social e, por consequência, na equidade e DA ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. DAS boa-fé objetiva. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DO BENEFÍCIO DE ORDEM. DA EXCLUSIVIDADE DO RECOLHIMENTO DA Tenho convicção de que o encargo probatório não pode ser CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA 1ª RECLAMADA. imputado ao empregado, r

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 944 concursados, com data de admissão nos cinco anos anteriores à vigência da Carta Magna, vale dizer, entre 06/10/1983 e 05/10/1988, não estáveis e não efetivos, mas regulares por contemporaneidade com a Constituição de 1967. Competência da Justiça Laboral, ante a similitude com a terceira categoria; e) servidores regidos pela CLT com posterior transmudação para o

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 622 efetividade - competência da Justiça do Trabalho, conforme RECORRIDA: MARIA SALETTE SALES DE CARVALHO precedente do STF, Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 906.491, a nível de Repercussão Geral; d) servidores não ADVOGADO: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA concursados, com data de admissão nos cinco anos anteriores à vigência da Carta Magna, vale dizer,

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI 319 regidos por lei especial (art. 37, IX, da CF), atribuindo-se-lhes regime jurídico-administrativo, com fuga da competência da Justiça ADVOGADOS: CLEITON LEITE DE LOIOLA, GERMANO Trabalhista, a teor de reiterada jurisprudência do STF (RCl TAVARES PEDROSA E SILVA, ALINE NOGUEIRA BARROSO 4762/PR, AgRg no CC 38459/CE, RE-573.2

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 sem concurso até 05/10/1983 (art. 19 do ADCT), possuidores de 200 Relatório estabilidade anômala, mas sem efetividade - competência da Justiça do Trabalho, conforme precedente do STF, Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 906.491, a nível de Repercussão Geral; d) servidores não concursados, com data de admissão nos cinco anos anteriores à vigência da Carta

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 206 transmudação para o regime estatutário, competência residual da Justiça do Trabalho, limitada à data de instituição do regime jurídico único (RE 447.592-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, 2a. T, DJ 03.09.2013), (AI 405.416-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a. T, DJ de 07.05.04); f) servidores que ingressaram sem concurso público em momento posterior à vigência da C

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 304 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, Identificação distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso público, antes ou após a CF de 1988, agraciados com o regime estatutário e possuidores de efetividade e estabilidade, restando

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 451 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Identificação NATUREZA DO VÍNCULO ENTRE OS SERVIDORES E O PODER PÚBLICO. SEIS TIPOS DE RELAÇÕES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO A CADA CATEGORIA. DICÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou

Judiciário ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2621/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018 CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 765 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso público, antes ou após a CF de 1988, a