Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 303 PROCURADORES: MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE estabilidade anômala, mas sem efetividade - competência da LIMA, TARSO RODRIGUES PROENÇA Justiça do Trabalho, conforme precedente do STF, Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 906.491, a nível de RECORRIDA: MARIA ODETE SANTANA CHAVES Repercussão Geral; d) servidores não concursados, com data de admissão nos cin

Judiciário ● 26/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2214/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 335 TIPOS DE RELAÇÕES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO A CADA CATEGORIA. DICÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Identificação No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso público, antes ou após a CF de 1988,

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 367 No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso Identificação público, antes ou após a CF de 1988, possuidores de efetividade e estabilidade, e os detentores de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeaç�

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 369 admissão nos cinco anos anteriores à vigência da Carta Magna, ADVOGADO: MARCEL GOMES DE SOUSA BEZERRA vale dizer, entre 06/10/1983 e 05/10/1988, não estáveis e não efetivos, mas regulares por contemporaneidade com a Constituição RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO de 1967. Competência da Justiça Laboral, ante a similitude com a terceira categoria; e) servidores regid

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 212 AUTOR: JOELSON DA SILVEIRA PINHEIRO, CPF: 012.244.74414 PODER JUDICIÁRIO Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTI JUSTIÇA DO TRABALHO DE PAIVA FILHO, JUSSIEL FONSECA DANTAS REU: IEDA PATRICIA BARBOSA DE MELO AZEDO EIRELI - ME, Processo: ExProvAS - 0001008-88.2017.5.21.0007 CNPJ: 21.257.483/0001-84 AUTOR: KELLISON WAGNER LOPES, CPF: 054.063.464-66 Advogado(

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 4552 nomeação. Precedentes: ARE 774137 AgR/BA, rel. Min. Teori Zavascki, 14/10/2014 e Mandado de Segurança nº 27021, Relator Ministro Dias Tofoli). (SS 4196-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 27/8/2010); AI 777.644-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/5/2010; ARE 660141, Relatora Min. Cármen Lúcia. Nesse mesmo sentido, esta e. Corte vem firmando e

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 546 783.208-SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21/11/2005). Assim, as regras estabelecidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas nos casos de sentenças proferidas a partir da sua vigência, em 11 de novembro de 2017. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios segue a regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 791-A (...) Voto

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 1125 carência da ação e prescrição. No mérito, impugna a condenação idade, ID. 8777ebc - Pág. 5; extrato do FGTS, ID. ca6449f - Pág. 6 a fundiária e de honorários advocatícios. ID. 8861805 - Pág. 5; certidão de tempo de serviço, ID. 8861805 Pág. 11; declaração da prefeitura municipal de Paes Landim, ID. Sem contrarrazões da parte adversa. 8861805 - Pá

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 548 Quanto ao tema em debate o próprio STF proferiu decisão (RE É o relatório. 906.491-DF, Rel. Min. Teori Zavascki) estabelecendo "ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressarem em seus quadros, sem concurso púb

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR(OAB: 8824/PI) MARCOS ANTONIO DE SOUSA ENAILSA HELENA DA CONCEICAO VELOSO(OAB: 14700/PI) MARLEY CAMPELO SERRA(OAB: 30611/CE) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 196 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DO VÍNCULO ENTRE OS SERVIDORES E O PODER PÚBLICO. SEIS TIPOS DE RELAÇÕES. EN