Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 846 vale dizer, entre 06/10/1983 e 05/10/1988, não estáveis e não efetivos, mas regulares por contemporaneidade com a Constituição de 1967. Competência da Justiça Laboral, ante a similitude com a terceira categoria; e) servidores regidos pela CLT com posterior transmudação para o regime estatutário, competência residual da Justiça do Trabalho, limitada à data de i

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 208 Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, Identificação distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso público, antes ou após a CF de 1988, possuidores de efetividade e estabilidade, e os detentores de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ambos agraciados com o regime estatutário (art. 37,

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 512 desatenção ao que preceitua a Súmula 422 do C. TST. Em parecer (Id nº 44b1fec), o d. Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo conhecimento dos recursos e quanto ao mérito, Dizendo de outro modo, as razões recursais não enfrentam os pelo prosseguimento do processo, ressalvada a oportunidade de fundamentos de decidir da sentença. intervenção ulterior,

Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 PI0011086 754 vale dizer, entre 06/10/1983 e 05/10/1988, não estáveis e não efetivos, mas regulares por contemporaneidade com a Constituição RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO de 1967. Competência da Justiça Laboral, ante a similitude com a terceira categoria; e) servidores regidos pela CLT com posterior transmudação para o regime estatutário, competência residual da

Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 PROCESSO n. 0002014-03.2017.5.22.0105 (RO) 797 competência da Justiça Trabalhista, a teor de reiterada jurisprudência do STF (RCl 4762/PR, AgRg no CC 38459/CE, RE- RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUZILANDIA 573.202-Pleno); c) servidores que ingressaram no serviço público sem concurso até 05/10/1983 (art. 19 do ADCT), possuidores de Advogados: FLAVIO SOARES DE SOUSA - PI000

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 349 distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso Identificação público, antes ou após a CF de 1988, agraciados com o regime estatutário e possuidores de efetividade e estabilidade, restando plasmada a incompetência da Justiça do Trabalho, ex vi de decisão do STF na ADI-MC 3.395-6-DF; b) servidores temporários contratados para atender a necessid

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 279 FEDERAL. Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIA JOAQUINA DA CONCEICAO No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal, distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso público, antes ou após a CF de 1988, possuidores de efet

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 709 Extraordinário com Agravo (ARE) n. 906.491, a nível de RECORRIDO: MARIA GOMES DE SOUSA Repercussão Geral; d) servidores não concursados, com data de admissão nos cinco anos anteriores à vigência da Carta Magna, Advogados: PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR - PI0011243 vale dizer, entre 06/10/1983 e 05/10/1988, não estáveis e não efetivos, mas regulares por contem

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região mesmo dispositivo legal. A presente demanda envolve pretensão a 868 entender de direito. qual visa compelir o Município de Fazenda Rio Grande a descontar contribuição sindical de seus servidores estatutários. A competência para apreciá-la, portanto, é da Justiça Comum. Nesse sentido, entre outros: ARE 1.015.135, Rel. Min. Luiz Fux; RE 715.276-AgR-ED, Rel. Min. Edson

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 conforme a redação do item V. 12976 responsabilidade principal pelo pagamento, que permanece com a empresa contratada. Apenas no caso de eventual impossibilidade Nesse contexto, verifica-se que a segunda reclamada não de a prestadora de serviços cumprir suas obrigações trabalhistas a comprovou que exerceu, adequada e efetivamente, sua faculdade contratante responder