Seção I ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 Pelo exposto, ao teor dos artigos 7º, III, Lei federal nº 12.016/2009 e 300, CPC/2015, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Notifique-se a autoridade coatora, facultando-lhe prestar as informações que reputar convenientes, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se-lhe, para tanto, cópias da inicial e da documentação que a acompanha. Dê-se ciênci

Publicações Judiciais I ● 04/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Boletim de Acordão Nro 28892/2019 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011761-26.2015.4.03.6000/MS 2015.60.00.011761-6/MS RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador FederalANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica RONE EMERSON RIBEIRO GIMENES ELIAS FERREIRA DA SILVA FERNANDO GARCIA DE SOUZA MS013400 RODRIGO SCHMIDT CASEMIRO e outro(a) ODILON LUCAS OTAVIO DE OLIVEIRA EVELYN ZINI MOR

Publicações Judiciais I ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010786-32.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: JOAO DAMASCENO Advogado do(a) AGRAVANTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010786-32.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: JOAO DAMASCENO Advogado do(a) AGRAVANTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 3087 No entanto, tendo em vista a função desempenhada pelo(a) autor(a) e o tempo que perdurou a prestação do serviço, verifico que houve o desvirtuamento do contrato temporário, pois era imperiosa a realização de concurso público. Ademais, o Município não logrou êxito em comprovar que a contratação se deu para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, a contr

Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 601 origem revela-se em consonância com o decidido por esta Suprema Corte, quando do julgamento do RE 596.478-RG, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki e do ARE 709.212-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário. Temas 191, 308 e 608 da sistemática da repercussão geral. 2. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição bienal, uma vez que nos termos do a

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 2713 existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB) a.1) Culpabilidade: conforme posição firmada pelo STF, ¿trata-se do grau de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem (STF ¿ HC 122940/PI, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 13/12/2016, Informativo 851)¿. No

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 3048 Assim, deixo de valorar negativamente a presente circunstância. a.3) Conduta social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. (STF. 2ª Turma. RHC 130132, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016 (Info 825). STJ. 6ª Turma. REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado e

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 10319 ADVOGADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL MARCOS PAULO SANTOS SOARES(OAB: 218115/SP) ASSOCIACAO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DO GUARUJA PEDRO HENRIQUE PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA(OAB: 325441/SP) – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente RECLAMADO sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas ADVOGADO em consideraçã

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 11867 RECLAMADO PADRAO ALERTA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONDOMINAL LTDA - EPP ALEXANDRE DA SILVA SANTOS 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela RECLAMADO seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. M

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 12408 - TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPACOES LTDA 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da PODER JUDICIÁRIO incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP