Publicações Judiciais I ● 10/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Recurso Especial, interposto por MERCADINHO IPANEMA LTDA, a fls. 93/126, em face da UNIÃO, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, aduzindo especificamente que o v. acórdão recorrido ofendeu os artigos 151, III, e 156, II, ambos do CTN, ao argumento de que admissível a análise da matéria discutida nos autos - suspensão de exigibilidade crédito tributário, em função de pedido de compensação na seara administrativa - através da presente exceção de pré-executivi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2802 1612 pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00, observandose a gratuidade judiciária a que faz jus. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao Registro Civil. Expeça-se certidão de honorários aos procuradores das partes (fls. 19 e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2478 1802 Processo 1500024-12.2017.8.26.0566 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Salute Producao e Com de Leite Lt - Ante o exposto, acolho em parte o pedido, para o fim de determinar que seja afastada a aplicação da taxa de juros estabelecida no artigo 96 da Lei nº 6.374/89, al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2538 1593 parcialmente procedente.Ingressa o requerente com ação, com objetivo de compelir a requerida ao fornecimento de energia elétrica em sua residência, sem ter que arcar com o ônus da intraestrutura. Como se sabe, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial à habitabilidade da moradia. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2602 1262 foi julgada procedente pelo valor de R$ 2.007.464,95 (atualizado até 01/09/2017), por decisão de fl. 1458. Anoto, ainda, que decorrido o prazo do edital de citação dos credores Lúcia P. Rodrigues e Waldemar Rodrigues, ambos qualificados às fls. 706/707 (fl. 1242), sobreveio a nomeação de curadora especi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1996 1889 - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA - Vistos. 1.-Providencie a executada a regularização de sua representação processual, juntando procuração (artº 37 do CPC.), no prazo de quinze (15) dias. 2.-Sobre a petição e documentos de fls. 110 e seguintes, manifeste-se a exequ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1728 1640 inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 085.767.028-00, até o limite do crédito aqui cobrado. Caso resulte positivo, abra-se vista à credora já que o STJ tem se pronunciado no sentido de que há aquiescência desta para eventual liberação de valores mesmo que ínfimos (Resp 1187161/MG, Rel. Min.Luiz Fux, 1.ª Tu

Publicações Judiciais I ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O recurso especial é de ser inadmitido. Verifica-se que a parte recorrente não indicou quaisquer artigos de leis supostamente infringidos pelo acórdão recorrido, tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial, vez que não realizado cotejo analítico da semelhança dos fatos entre julgados, restando descumpridos os requisitos previstos no art. 541, do Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, também aplicável em sede de recurso espec

Publicações Judiciais I ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifica-se que a parte recorrente não indicou quaisquer artigos de leis supostamente infringidos pelo acórdão recorrido, tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial, vez que não realizou cotejo analítico da semelhança dos fatos entre julgados, restando descumpridos os requisitos previstos no art. 541, do Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, também aplicável em sede de recurso especial: "É inadmissível o recurso extraordi

Seção II ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1529 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014 NR. PROTOCOLO : 118967-83.2004.8.09.0051 ( 200401189672 ) AUTOS NR. : 950 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO REQUERENTE : BARU E CERRADO ALIMENTOS LTDA REQUERIDO : GENARO SALVEMINI ADV REQTE : 14269 GO - EDUMONT PARREIRA JUNIOR ADV REQDO : 11696A GO - MARLY DE SOUZA FERREIRA DESPACHO : ...AS CARACTERíSTICAS INTRíNSECAS DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO ESTãO DELINEADAS NO ARTIGO