Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS COLP URBANIZADORA LTDA WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES(OAB: 83745/SP) RÉU ADVOGADO 11918 Execução garantida. DECIDO. Conheço-os, por regulares. Mantenho a decisão anterior, por seus próprios fundamentos. Intimado(s)/Citado(s): Como já mencionado, não se trata de desobediência ou ativismo - ELIZABETH ANISIO DA SILVA judicia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2187 1251 certidão de dívida ativa.Confira-se, nesse sentido:”EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NULIDADE DA CDA. Execução fiscal de débitos decorrentes de contribuição de melhoria por obra de pavimentação asfáltica. Título executivo que não indica a lei específica que instituiu a contribui�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2191 1490 havendo interposiçãode embargos de declaração, caso seja negado provimento ao recurso, haverá a fixação de novoshonorários advocatícios, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (REX 929925 Agr-ED/RS, rel. Min.Luiz Fux, j. 7.6.16). Com o trânsito em julgado, havendo custas remanescentes, inti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2231 1281 parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.P.R.I.C. Bragança Paulista, 25 de outubro de 2016.RODRIGO SETTE CARVALHOJUIZ DE DIREITO nota de cartório: Em caso de recurso recolher preparo na quantia de 4% do valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2246 1811 em ação de execução.No prazo de cinco dias, comprove, a requerente, o encaminhamento do ofício. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º do C.P.C..Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), SIDNEI FERRARIA (OAB 253137/SP) Processo 1005413-15.2016.8.26.0099 (apensado ao processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2246 1813 Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça concedida.Cabe alertar as partes que se houver a interposiçãode embargos de declaração contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 1562 todos os entendimentos deste juízo, não havendo quanto o isto o que integrar ou reparar, mantendo aquela decisão por seus fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS INFRINGENTES e dos DECLARATÓRIOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantida a sentença extintiva, tal como lançada. P.R.I. e, oportunam

Publicações Judiciais I ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não se aplica às sentenças ilíquidas. Do mérito A autora, nascida em 20.04.1955, completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 20.04.2010, devendo comprovar 14 (quatorze) anos e 5 (cinco) meses de atividade rural, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, para a obtenção do benefício em epígrafe. Quanto à comprovação da atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de

Publicações Judiciais I ● 22/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

07, E. STJ - Resp inadmitido Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, a fls. 104/108, tirado do v. julgado, aduzindo especificamente que o v. acórdão recorrido ofendeu o artigo 16, §1º e §2º, da Lei nº 6.830/80, ao argumento de que inadmissível a análise das questões suscitadas, atinentes ao pagamento parcial do débito e, por consequência, à incidência da multa moratória e dos honorários advocatícios, em sede de exceção de pré-executividade, por deman

Publicações Judiciais II - JEF ● 02/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. (RESP 883.114, Rel. Min.Luiz Fux, DJ de 01.12.2003)”. Nessa conformação, verifica-se a necessidade de serem atendidas duas condições, de forma cumulativa, para que os titulares das contas vinculadas do FGTS façam jus à progressividade dos juros: a) preexistência de sua conta à publicação da lei 5.705, de 21.09.71, ainda que em virtude do exercício da opção retroat