Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2673 1733 Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais na esteira do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Negase provimento ao recurso, na parte conhecida.” (Relator(a): Christine Santini; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/01/2017

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2661 1491 as seguintes teses para os efeitos do art. 543-Cdo CPC:- “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”- �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 321 MARQUES CALDEIRA FILHO E SOCIEDADE DE BEBIDAS PANIZZON LTDA, aduzindo, em síntese, que emitiu dois cheques nos valores de R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais) e R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais), respectivamente, nas datas de 06/08/2009 e 08/08/2009, mas as cártulas foram devolvidas pela i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 587 requerente quedou-se inerte (fls. 172). Anoto, ainda, pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor para suspender a ordem de cassação de sua carteira de habilitação, bem como para desbloquear a conta corrente nº 27.033-4, agência 6544-7 do Banco do Brasil, na qual recebe recursos oriundos do T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2011 1048 consequências jurídicas pertinentes ao caso. Já que há interesse da parte em demonstrar a veracidade dos fatos expostos, porque somente assim pode esperar sentença favorável, ônus da prova significa o interesse da parte em produzir a prova que lhe traga consequências favoráveis. Se prova há, porque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1588 1256 danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins”. (in Direito Administrativo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1429 548 insubsistentes. A ação civil pública é, sim, o instrumento processual para analisar a existência, ou não, de improbidade administrativa, porque a lei nº 8.429/92 não disciplinou totalmente o procedimento a ser adotado, mas apenas alguns tópicos específicos como o que consta do artigo 17. Diante desta la

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2810 1750 realizado pela excipiente. Ademais, não há que se falar em ocorrência de prescrição. De início, importante demarcar dois institutos que, por vezes, geram confusão na contagem dos prazos: a decadência e a prescrição, ambos previstos no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, como causas de extinç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2903 1550 referem cuidados oferecidos por ambos os genitores, que já têm dividido as tarefas e responsabilidades com os filhos, em que pesem alguns conflitos em decorrência de questões materiais. Pontuou, apenas, que os filhos demonstraram maior sentimento de confiança e cuidados com a figura materna, motivo pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2921 1697 Assim, se não constituído o crédito no prazo legal, extingue-se a possibilidade de fazê-lo em virtude da decadência. Por outro lado, constituído o crédito tributário, nasce o prazo para a fazenda pública exigir o pagamento judicialmente e, não o fazendo tempestivamente, seu crédito estará extinto