Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2002 qual extingo o processo com esteio no artigo 156, inciso I, CTN c/c 924, inciso III. CPC. Por força do princípio da causalidade, condeno a fazenda exequente, ora excepta, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, tendo em vista a simplicidade e o pequeno valor da causa, arbitro em R$400,00 (CPC,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4811 819 CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo réu somente porque tempestivos, REJEITANDO-OS, porém, no mérito. Isso porque sobre o débito em comento deverá incidir juros de mora e correção monetária calculados segundo a orientação emanada do E. Supremo Tribunal Federal, que, em sessão de 20.9.2017, ao julgar o RE nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 1728 aquiescência desta para eventual liberação de valores mesmo que ínfimos (Resp 1187161/MG, Rel. Min.Luiz Fux, 1.ª Turma, j. 5/08/2010- DJE 19/08/2010 e, sendo substancial, para que requeira o que lhe parecer conveniente. Oportunamente, intimese o(s) executado(s) Intimem-se, observando-se o comunicado C.G.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2199 2076 legítimo de seu juízo de conveniência e oportunidade.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. Sentença de extinção da ação, por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Opção de ajuizar ou não a ação que deve ficar a cargo da Administração Pública, no exercício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1997 1543 retro: Defiro. Considerando-se o disposto nos artigo 655, inciso I, e 655-A e seus parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, determino o bloqueio, para fins de penhora, por meio do sistema BacenJud do numerário eventualmente existente em contas-corre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 1726 Tressoldi Ltda e outro - Vistos. Considerando-se o disposto nos artigo 655, inciso I, e 655-A e seus parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, defiro o pedido formulado pela Fazenda, determinando o bloqueio, para fins de penhora, por meio do sistema Ba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 1727 solidária, a teor do disposto no art. 3º, X, “a”, “b” e “c”, parágrafo único, art. 4º, § 1º, 2, “a”, “b” e “c”, e §§ 4º e 7º, e art. 6º, VIII e X, todos da Lei nº 13.296/08. No mérito, não se cogita de inconstitucionalidade da lei estadual, na esteira do que decidiu rece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1884 1729 pedido formulado pela Fazenda, determinando o bloqueio, para fins de penhora, por meio do sistema BacenJud do numerário eventualmente existente em contas-correntes ou aplicações financeiras em nome da(o)(s) executada(o)(s), citada(o)(s) a(s) fls. 15: CONSTRUTORA COSTA TRESSOLDI LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 1564 MF sob nº 159.635.458-36 e RENATA PEDROSA DE ARRUDA CAMPOS, inscrita no CPF/MF sob nº 185.632.718-30, até o limite do crédito aqui cobrado. Caso resulte positivo, abra-se vista à credora já que o STJ tem se pronunciado no sentido de que há aquiescência desta para eventual liberação de valores me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1253 no Ag 1259216/SP, Rel. Min.Luiz Fux,Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min.Laurita Vaz,Quinta Turma, DJe 22.11.2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min. LuizFelipe Salomão,Quarta Turma, DJe 3.9.2010; REsp 1048043/SP, Rel. Min.Hamilton Carvalhido,Corte Especial, DJe 29.6.2009; (STJ - AgRg no Res