Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3600 e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” (art. 2º, caput), à exceção das matérias previstas no rol do § 1º do art. 2º da citada Lei, passou a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09,

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Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3603 uma das hipóteses de exclusão, previstas no § 1º da citada norma, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se impõe. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0064454-38.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Público - Rel. Moacir Peres - D.J. 01.07.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Açã

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Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3605 absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, sendo caso de deslocamento da competência. Senão vejamos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento de “causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, do

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Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3607 mínimos para processamento da ação na vara especializada, independentemente de seu objeto ou complexidade (art. 2º, caput). Atribuído à causa valor inferior ao limite estabelecido pela Lei Federal, e não se tratando de uma das hipóteses de exclusão, previstas no § 1º da citada norma, a competên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1494 1998 Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficou estabelecido o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento da ação na vara especializada, independentemente de seu objeto ou complexidade (art. 2º, caput). Atribuído à causa valor inferior ao limite estabelecido pela Lei Federal, e não se

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Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1494 1999 Pública. Por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4). Com efeito, já se encontra sedimentado na jurisprudência o entendimento de que nas Comarcas em que não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deve ser atribu�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1494 2001 autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Após a publicação desta decisão e esgotamento dos prazos recursais, remetam-se os autos. Intime-se. - ADV: GIOVANA HUNGARO (OAB 170737/SP) Processo 3000719-39.2013.8.26.0627 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1994 Senão vejamos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento de “causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” (art. 2º, caput), à exceç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1514 1997 de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento da ação na vara especializada, independentemente de seu objeto ou complexidade (art. 2º, caput). Atribuído à causa valor inferior ao limite estabelecido pela Lei Federal, e não se tratando de uma das hipóteses de exclusão, previstas no § 1º da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1519 1920 4.731,69. É o relatório. Decido. Este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, sendo caso de deslocamento da competência. Senão vejamos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento de “causas cíveis