Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3594 atribuído à causa e não se tratando de quaisquer das hipóteses de exclusão elencadas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, é o caso de incompetência absoluta deste Juízo. Posto isso, declino da competência deste juízo para processamento e julgamento da ação e determino a remessa dos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3598 34.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Público - Rel. Eduardo Gouvêa D.J. 01.07.2013) No caso em exame, ante o valor atribuído à causa e não se tratando de quaisquer das hipóteses de exclusão elencadas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, é o caso de incompetência absoluta deste Juízo.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2831 3122 §4º da Lei nº 12.153/2009 - Provimento nº 1.768/2010 - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0273786-79.2012.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Público - Rel. Rubens Rihl D.J. 20.03.2013) Com efeito, já se encontra sedimentado na jurisprudência o entendimento de que nas Comarcas em que não foram in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 3527 tirado contra a r. decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada - Nulidade da decisão - Valor da causa que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda - Inteligência do art. 2º, caput e §4º da L

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 2059 na modalidade delivery; (iv) vinha cumprindo integralmente as orientações da vigilância sanitária, aumentando a higienização do local, não apenas disponibilizando álcool em gel a seus clientes, mas também solicitando a utilização antes de adentrarem no estabelecimento, orientando-os quanto ao Covid-19, e estabelecendo um

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 2080 admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 6264 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0031/2021 Processo 0003801-06.2018.8.26.0482/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Parise de Brito - - Luiz Francisco dos Santos - - Aparecido dos Santos - PREFEITURA MUNICI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 2347 Renato Sartorelli). Isto superado, não obstante o atual cenário vivenciado pela sociedade, no qual foi declarada situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde OMS em 11 de março de 2020, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Dispõe o art. 1º, XVII

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3045 1079 a responsabilidade primária pertence ao ente público, decorrente de prestação de serviço público de saúde, do qual é titular, embora sua execução esteja a cargo de pessoa jurídica de direito privado. Bem por isso, em face das vítimas do dano decorrente do serviço público de saúde a responsabilidade do Muni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1494 2002 Especial da Fazenda instalada - Competência que deve ser atribuída ao Juizado Especial Cível, consoante preconiza o artigo 2º, inciso II, letra “b” do Provimento nº 1.768 de 2010, do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 0058880-34.2013.8.26.00