Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2738 4204 12.153/09, art. 2º, § 4). Com efeito, já se encontra sedimentado na jurisprudência o entendimento de que nas Comarcas em que não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deve ser atribuída ao Juízo Especial Cível. A propósito, confira-se os recentíssimos arest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1494 1996 Processo 3000705-55.2013.8.26.0627 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - Cuida-se de ação de cobrança proposta por servidor público contra o Municipio de Euclides da Cunha Paulista-SP. É o relatório. Decid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1494 2003 se tratando de uma das hipóteses de exclusão, previstas no § 1º da citada norma, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se impõe. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0064454-38.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Público - Rel. Moacir Peres - D.J. 01.07.2013) AGRAVO DE INSTR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1494 2004 deve ser atribuída ao Juízo Especial Cível. A propósito, confira-se os recentíssimos arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. No que pertine à competência fixada pela Lei 12.153/09, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficou estabelecido o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1538 2162 ROBERTO DA SILVA (OAB 203071/SP) Processo 3001918-96.2013.8.26.0627 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - VALDENORA CARDOSO DOS REIS - Cuida-se de ação de cobrança proposta por servidor público contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. É o relatório. Decido. Est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3586 exclusão elencadas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, é o caso de incompetência absoluta deste Juízo. Posto isso, declino da competência deste juízo para processamento e julgamento da ação e determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Após a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3596 competência é absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4). Com efeito, já se encontra sedimentado na jurisprudência o entendimento de que nas Comarcas em que não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deve ser atribuída ao Juízo Especial Cível. A propósito, con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3597 Processo 3001542-13.2013.8.26.0627 - Execução Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nelson Crepaldi - Cuida-se de ação de execução proposta por servidor público contra o Municipio de Euclides da Cunha Paulista. É o relatório. Decido. Este juízo é absolutame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 3599 limite estabelecido pela Lei Federal, e não se tratando de uma das hipóteses de exclusão, previstas no § 1º da citada norma, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se impõe. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 006445438.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Público - Rel. Mo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 513 389 911.226.5/7 - CAMPINAS - AGTE(S): RODOVIAS DAS COLINAS S/A - AGDO(S): DOMITILA PEREIRA LIMA DOS SANTOS - INTERESSADO(S): ITAU SEGUROS S/A - DESP. DE FLS. 155/156: VISTOS. 1. FLS. 149/150: INDEFIRO. CONFORME CERTIFICADO PELA SERVENTIA (OS AUTOS DO AGR. DE INSTRUMENTO FORAM RECEBIDOS EM CARTORIO EM 5/5/2009 E DESDE ENTAO NÃO FORAM RETI