Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1419 2244 DA CELEBRAÇÃO, POR ESTE, DE ACORDO MAIS FAVORÁVEL AO PODER PÚBLICO - NECESSIDADE DE A ORDEM DE PRECEDÊNCIA SER RIGIDAMENTE RESPEITADA PELO PODER PÚBLICO - SEQÜESTRABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DESSA ORDEM CRONOLÓGICA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS OU, ATÉ MESMO, DAS PRÓPRIAS RENDAS PÚBLIC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1016 1354 Paulo - 1ª Câmara de Direito Público - rel. Regina Capistrano - j. 14.12.2010). “SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Policiais militares. Adicional de Local de Exercício. Praças. Equiparação de valor com os Oficiais. Não cabimento. Lei Complementar n° 1020/2007 que não ofende o princípio da isonomia.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1107 entregar coisa. Outrossim, salutares os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, no sentido de que “A Fazenda Pública, como autora ou ré, assistente ou opoente, litiga em situação idêntica à do particular, salvo quanto aos prazos para contestar, que os terá em quádruplo, e para interpor recurso, que os terá em dobro (CPC,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1530 2048 reais e oitenta e cinco centavos). - ADV: SIMONE PIVETA GARCIA (OAB 241633/SP), EDUARDO JOSE FUMIS FARIA (OAB 225241/SP) Processo 3000523-69.2013.8.26.0627 - Procedimento Ordinário - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - ANTONIO DONIVAL GOMES DOS SANTOS - Banco do Brasil Sa - Vistos. Especifiquem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2831 3121 se impõe. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0064454-38.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Público - Rel. Moacir Peres D.J. 01.07.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Ordinária - Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível ante a mudança do valor dado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 3980 (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP) Processo 1005998-72.2022.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Valdeci de Oliveira Seles - Sobre a contestação, manifeste-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 3117 203071/SP), GRAZIELLY INFANTE MAIA (OAB 233883/SP) Processo 0004330-17.2014.8.26.0627 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - ELIZABETE APARECIDA HERLING DA COSTA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cuida-se de ação de cobrança proposta por servidor público contra o Munici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1671 2550 exclusão, previstas no § 1º da citada norma, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se impõe. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0064454-38.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Público - Rel. Moacir Peres D.J. 01.07.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Ordinária - Decisão qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1217 1229 serviço esteve à disposição dos autores no período em que contribuíram, ainda que compulsoriamente, sem que eles tenham se insurgido contra semelhante realidade. O mais acertado, destarte, é a restituição apenas dos valores descontados após a citação da ré para esta ação, porque só com o ajuizamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1506 2082 RODRIGUES CORREA SILVA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança proposta por servidor público contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 40.553,92. É o relatório. Decido. Este juízo é absolutamente incompetente para