Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1494 2005 (sessenta) salários mínimos” (art. 2º, caput), à exceção das matérias previstas no rol do § 1º do art. 2º da citada Lei, passou a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4). Com efeito, já se en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1506 2073 para processamento e julgamento da ação e determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Após a publicação desta decisão e esgotamento dos prazos recursais, remetam-se os autos. Intime-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1530 2049 Competência que deve ser atribuída ao Juizado Especial Cível, consoante preconiza o artigo 2º, inciso II, letra “b” do Provimento nº 1.768 de 2010, do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 005888034.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Públ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2831 3123 não superará o limite legal. Assim, por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4). Ademais, mesmo as ações que já se encontram em curso perante a Justiça Comum, contrario sensu ao que prescreve o art. 24 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3421 5183 nos termos do art. 487, I, do CPC. P.I.C. - ADV: DIANA SOUSA FERREIRA (OAB 381979/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP) Processo 1022712-44.2021.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Muriell Pereira de Carvalho - Vistos. 1 - Prevê

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 1554 gravidade de seu quadro de saúde, motivo pelo qual teria permanecido em coma até junho de 2019, quando teria vindo a falecer. O réu MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PMSP apresentou contestação (fls. 31/470), com preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, do litisconsórcio passivo necessário ou do chamamento ao proce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 1852 Nº 2115370-95.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: MATEUSZ HANGRÁD - Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1896 violação aos artigos 5º, 25, 47, inciso XI, 120 e 159, parágrafo único, todos da Carta Paulista, além de dispositivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sustenta o requerente, em apertada síntese, que a Câmara Municipal exorbitou de sua competência, aduzindo que a fixação de preço e a respectiva cobrança pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 3555 1). CUMPRA-SE o v. Acórdão. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício, caso ainda não implantado. Nos termos do artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolizado por meio eletrônico. Caso oriundo de processo físico a parte deverá instruir o cumprimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3102 2810 Lei, passou a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4). Com efeito, já se encontra sedimentado na jurisprudência o entendimento de que nas Comarcas em que não foram instaladas Varas do Juizado Especial