Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 1357 já decidiram, por várias vezes, que inquéritos e ações penais em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes, sob pena de violação do princípio constitucional da não-culpabilidade, também não se prestando para justificar a prisão cautelar. 5 - Habeas corpus concedido.(...)¨ (HC 44590/PR. Proc. 2005/0091259-2. STJ. 6ª Turma. Rel. Min. Paulo Gallotti. j. 29.06.2006. DJ 05.1

Diário da Justiça ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7158/2021 - Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 2530 réu quando se convencer da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, limitando o § 1º, a fundamentação da mesma, apenas com a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação. De certo, que na decisão de pronúncia é vedado ao Magistrado, a análise aprofundada mérito da questão, tendo em vist

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. No caso versado, porém, há de ser rejeitada a alegação formulada pelo réu, já que a parte autora não pretende a concessão de aumento em sua remuneração, mas a aplicação de lei que implementou a GDAPMP também aos servidores inativosAssim, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal segundo o qual ofende o art. 40, 8º, da Constituição Federal, a não extensão aos servidores aposentados

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 2812 JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2018) (grifos meus). ¨HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 905 186 mais de uma vez: “é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua” (HC 83.515-RS, Pleno, rel. Nelson Jobim, 16.09.2004, m.v., vencido Marco Aurélio, DJ 04

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GDATA, em favor dos servidores civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do Plano de Classificação de Cargos e Salários, estabeleceu que a gratificação seria paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas.Entretanto, apesar de a referida lei ter previsto a extensão da aludida gratificação aos inativos e pensionistas, evidenciando a intenção do legislador ordinário em resguardar o direito destes últimos, o critério adotado para o c�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 74 33 Município de Fortaleza. Os documentos juntados pelo Ministério Público do Estado do Ceará comprovam que os pacientes, em razão das patologias de que são acometidos, necessitam, com urgência, dos suplementos alimentares na forma prescrita pelos profissionais de saúde regularmente habilitados. A Constituição indica de form

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 3091 Processo Penal, alterado pela Lei 11.689/2008, estabelece que o Juiz pronunciará o réu quando se convencer da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participaç¿o, limitando o § 1º, a fundamentaç¿o da mesma, apenas com a indicaç¿o da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria ou de participaç¿o. De certo, que na decis¿o de pronú

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 4ª ed. rev. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1047, grifamos).Diante do exposto, conheço de ambos os embargos de declaração opostos, contudo acolho tão-somente aquele apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para que o dispositivo da sentença embargada reconheça a condenação da ré à autora da importância de R$ 47

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.Portanto, somente as prestações devidas anteriormente aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, encontram-se abrangidas pela prescrição.Desta forma, o presente feito foi proposto em 29 de novembro de 2012, o que acarretaria, na hipótese de eventual procedência do pedido, a prescrição das parcelas anteriores a novembro de 2007.Passo ao exame do mérito propriamente dit