222 resultados encontrados para rel. nelson jobim - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
0013597-93.2013.403.6100 - ANTONIO CARLOS BOTTA DE ASSIS(SP313432A - RODRIGO DA COSTA GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em sentença.ANTONIO CARLOS BOTTA DE ASSIS, qualificado nos autos, promove a presente ação, sob o procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos a título de gratificação de desempenho, desde a edição da Lei nº. 11.907/2009 e demais alterações, nos mesmos
GDATA, em favor dos servidores civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do Plano de Classificação de Cargos e Salários, estabeleceu que a gratificação seria paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas.Entretanto, apesar de a referida lei ter previsto a extensão da aludida gratificação aos inativos e pensionistas, evidenciando a intenção do legislador ordinário em resguardar o direito destes últimos, o critério adotado para o c�
Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 819 1850 pelo MM. Juiz titular da Vara Única da Comarca de São Pedro (fls. 861), os autos foram remetidos a esta magistrada, designada pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para atuar no feito (fls. 880). É o relatório. Decido. Em que pese o entendimento do MM. Juiz Titular da
Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1346 2420 0003025-33.2012.8.26.0444 (444.01.2012.003025-5/000000-000) Nº Ordem: 001244/2012 - Cautelar Inominada - Liminar JOSÉ CARLOS XISTO X MARIA FILOMENA DOS SANTOS - Fls. 20. Vistos. Comprove o requerente a alegada hipossuficiência, declinando nos autos profissão e rendimentos. Colacione, outrossim, a última
Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1064 2813 de outro crime, ainda que não haja sentença definitiva ou trânsito em julgado. Nesse sentido, é a jurisprudência: Se o acusado vier a ser processado por outro crime, impõe-se a revogação do benefício, a teor do disposto no artigo 89, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95. A revogação do benefício não a
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 73 35 a “igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie” (art. 7º, IV, da Lei 8.080/90). (6) ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde[...]. [...] O Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, iniciado em 1982, é responsável por disponibilizar
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 314 5 Processo nº 2010.002430-0 Requerente : Município de Maceió Procurador : Estácio da Silveira Lima (4814/AL) Juiz Concedente : Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Parte : Yela - Diane de Oliveira Souza Defensor : Daniela Times Ribeira de Souza DECISÃO Trata-se de Pedido de Suspensão de Liminar concedida
tendo em vista que se esse fosse o caso, poderia ser complementada com as disposições da legislação anterior, uma vez que a legislação nova apenas revogou as disposições em contrário.Sobremais, o Supremo Tribunal Federal, na ADC 3 - DF, em 02/12/99, por maioria, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade, promovida pelo Procurador Geral da República para, com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc, declarar a constitucionalidade do art. 15, 1º, I
tempo pode levar uma interceptação, até que se produza os efeitos almejados, a jurisprudência praticamente sepultou essa limitação. Intercepta-se a comunicação telefônica enquanto for útil à colheita da prova. (...) No mesmo prisma, Luiz Francisco Torquato Avolio, Provas ilícitas..., p. 31. Vicente Greco Filho, buscando o mesmo objetivo, mas com interpretação diversa propõe: A lei não limita o número de prorrogações possíveis, devendo entender-se, então serão tantas quantas
tempo pode levar uma interceptação, até que se produza os efeitos almejados, a jurisprudência praticamente sepultou essa limitação. Intercepta-se a comunicação telefônica enquanto for útil à colheita da prova. (...) No mesmo prisma, Luiz Francisco Torquato Avolio, Provas ilícitas..., p. 31. Vicente Greco Filho, buscando o mesmo objetivo, mas com interpretação diversa propõe: A lei não limita o número de prorrogações possíveis, devendo entender-se, então serão tantas quantas