222 resultados encontrados para rel. nelson jobim - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
1820/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 135 desproporção entre o volume de material produzido para orientar os reajustada, na mesma proporção, com arredondamento para cima. trabalhadores a apresentarem oposições e aquele utilizado para Inexistência de outro tipo de contribuição orientar os trabalhadores sobre a importância de serem I) Posto que não versa a cláusula sobre contribuição confederati
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6704/2019 - Segunda-feira, 22 de Julho de 2019 726 condenatória definitiva como única forma de assegurar a regularidade da instrução criminal ou a efetividade da aplicação da lei penal. E nada vejo, na espécie, que me convença desta necessidade. Nem a vítima nem as testemunhas se queixaram de intimidações ou ameaças. Nem se argumente que a custódia se prestaria para garantir a ordem pública. A par da duvidosa constitucionalidade desse fun
Página 10 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1014ª · São Paulo, quinta-feira, 29 de março de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ promoveu a gravação. NÃO SÓ DE DIREITO PENAL, COMO SERIA O CASO DE POSSÍVEL DESCOBRIMENTO DA AUTORIA DO CRIME, MAS DE TODO O DIREITO.’ (...). SOBRE A AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA GRAVAÇÃO REALIZADA PELA VÍ
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 1081 encarceramento antes da sentença condenatória definitiva como única forma de assegurar a regularidade da instrução criminal ou a efetividade da aplicação da lei penal. E nada vejo, na espécie, que me convença desta necessidade. Não há vítima a se queixar de intimidações ou ameaças. Nem se argumente que a custódia se prestaria para garantir a ordem pública. A par da duvidosa constituci
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 1295 devida fundamentação. (...)¨ (STF - 2ª T. - HC 75.722-7 - Rel. Nelson Jobim - j. 23.09.1997). Ressalto, por fim, que a suspeita de o acusado se evadir do distrito da culpa, não pode ser interpretado como indício de que pretenda frustrar a aplicação da lei penal. Com efeito, a Sexta Turma do STJ, já decidiu que a fuga do distrito da culpa não justifica, só por só, a decretação da cautel
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 2809 (grifos meus). ¨HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando es
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1032 domiciliado na Passagem Liberdade, nº 26, às proximidades do Salão Discípulo de Abraão, bairro Pato Macho, Município de Ananindeua - PA, por Defensor Público, requereu às fls. 15/18 a REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA contra si decretada nos autos em epígrafe, alegando em síntese a desnecessidade da segregação social e a ausência dos elementos autorizadores da prisão cautelar. O Órgão
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6698/2019 - Sexta-feira, 12 de Julho de 2019 370 oportunidade para a prática do ato administrativo por decisão judicial, que é vinculado ao administrador público; portanto, suscitando questões meritórias da ação, incabível em sede de incidente de Suspensão de Decisão Contra o Poder Público.4- Ademais, não se desincumbiu de comprovar lesão grave e violação ao interesse público e à economia pública com a manutenção da decisão limina
12.09.2013). Afasto, ainda, a prescrição trienal, fixada no art. 206, § 3º, V, do CC, posto que, consoante afirmado, as regras do Código Civil não são aplicadas às relações jurídicas sujeitas aos preceitos de Direito Administrativo (Nesse sentido: TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 124351620064013400, Rel. Juiz Iran Esmeraldo Leite, e-DJF1: 04.04.2014; TRF 5ª Região, 4ª Turma, AC 2007820000067378, Rel. Des. Federal Marcelo Navarro, DJ: 22.10.2008, p. 365) Aplica-se, portanto, a regra t
Cuida-se de ação proposta por Eliza Lisboa da Silva Fernandes Lacerda em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à obtenção da condenação do Réu para que reconheça a paridade entre servidores ativos e inativos no tocante à Gratificação de Desempenho (GDASS), bem como proceda ao pagamento dos valores devidos desde a edição da Lei nº 10.404/2002, nos mesmos valores em que foram concedidas as vantagens ao servidor ativo, com reflexos sobre o 13º salário, acrescidas as p