Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2223 optarem pelo seu regime de pensão; IV - os inativos e as viúvas pensionistas de ex-contribuintes”. Há entendimento de que a norma do art. 32 da Lei de São Paulo 452/1974, não se coaduna com as normas previstas no art. 149, § 1º e no art. 5º, inc. XX, da CF/88. Com efeito, prevê a Constituição da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1299 2157 questão não era pacífica na época em que a autora formulou o seu pedido de aposentadoria especial, o que ensejou a improcedência de pedido semelhante de indenização: “Inexiste ilegalidade na conduta da administração; a questão era controversa e a decisão da administração teve respaldo em juri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1326 206 Fls.104/107: Recebo o recurso interposto. Dê-se vista dos autos para apresentação de razões de apelação e, em seguida, à parte contrária para apresentação das contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça seção criminal, observadas as formalidades legais. Intimem-se. FICA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 996 1417 citada, a requerida apresentou contestação requerendo seja julgada improcedente a ação (fls.29/34). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido e passo à seguinte fase, conforme o artigo 330, I, do CPC, vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente da aplica�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 612 1896 Nesse sentido:Habeas Corpus 990080019937Relator(a): Machado de AndradeComarca: CampinasÓrgão julgador: 6ª Câmara de Direito CriminalData do julgamento: 21/08/2008Data de registro: 28/08/2008Ementa: Habeas Corpus - Liberdade provisória - Paciente preso em flagrante e denunciado por suposta infração ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3573 3502 Processo 0000972-45.2022.8.26.0439 (apensado ao processo 1002751-52.2021.8.26.0439) (processo principal 100275152.2021.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - D.A.H. - O.C.F.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de “Cumprimento de Sentença” ajuizada por Diego de Almeid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1359 1695 inconfundíveis com as reportáveis ao custeio de regime previdenciário. Em acréscimo, dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Recente decisão monocrática da lavra do eminente Ministro GILMAR MENDES, do Exc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2221 ..................... ........... Artigo 32 - São contribuintes obrigatórios: I - os contribuintes inscritos, obrigatoriamente, para efeito de pensão; II - os que obtenham reinscrição, nas condições previstas no inciso I do artigo 7º; III - os servidores civis da CBPM que optarem pelo seu regime de pe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1199 471 DES. REINALDO MILUZZI, AI nº 868.084.5/0-00, São Paulo, j. 03.02.09, rel. DES. MARREY UINT, AI nº 767.240.5/7-00, j. 16.04.08, rel. DES. OSNI DE SOUZA, AI nº 847.623.5/8-00, São Paulo, V.14.350, rel. DES. AROLDO VIOTTI, este com a seguinte ementa: “Ação ordinária. Antecipação de tutela. Deferimento liminar para que a CBPM c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1042 46 urgência que caracterizam as providências médicas adequadas ao tratamento da AIDS, é de se concluir que agiu corretamente o Magistrado ao antecipar a tutela. Conforme esclarecido na petição inicial e não impugnado pela agravante, a realização do exame foi recomendada por médico do próprio Estado.Na