Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano I - Edição 152 55 saliente-se, é o posicionamento já sedimentado nos Tribunais Superiores, a exemplo do STF, conforme arestos ora transcritos: [...] É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2246 2641 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros viaBACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2257 822 sumária dos réus, opinando ao final pelo afastamento de todas preliminares e recebimento da denúncia.Requereu ainda o desmembramento do feito quanto ao denunciado Marcelo dos Anjos, pois que não citado e encontra-se foragido. Inicialmente, cabe analisar a preliminar de incompetência do juízo. As investig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1735 299 as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos em relação ao delito de formação de quadrilha (artigo 288, do Código Penal), ressalvado o disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. Por fim, indefiro o requerimento de liberdade provisória formulado em favor do acusado Pérsio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1676 787 Civil, e confirmo a tutela anteriormente concedida para declarar nulas as questões de números 03, 08, 14 e 16, referentes ao Concurso Interno de Seleção e Convocação para Promoção à Graduação de Cabo PM do QPPM e QPPF (CCE/12, Portaria DEC-007/12/12), devendo a ré fazer constar em definitivo o nome do autor na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1472 1342 associar a plano de saúde diverso, objetivando a prestação desse mesmo serviço, que embora descontado compulsoriamente, não há a devida contraprestação pela requerida. Requereram seja julgada procedente a ação, declarando-se inexigível a contribuição de Assistência médica, cessando-se os descont

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1183 686 Emenda Constitucional 32/2001, de 11.09, cujo art. 2º enuncia: ‘As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.’. E a jurisprudência do STJ é no sentido de qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1253 1569 matéria de índole fático-probatória, impossível na via estreita do extraordinário, incidindo, na hipótese, as Súmulas 279/280 do STF. De outro lado, deve ser conhecido pela alínea ‘c’ do artigo 102, III, da CF/88. Pois, a norma constitucional vigente não recepcionou, como fez a anterior, a LC 452/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1259 3350 de Souza limitou-se a certificar os bons antecedentes dos acusados, nada esclarecendo sobre os fatos em tela.Deste modo, em que pese a negativa apresentada pelos réus em seus interrogatórios, as suas versões dos fatos restaram isoladas quando em confronto com os demais elementos de prova coligidos durante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1677 os autores serem policiais militares ativos e inativos e que contribuem com 2% de seus respectivos padrões de vencimentos, para fins de assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela requerida, por intermédio da Associação Cruz Azul de São Paulo. Ocorre que os autores residem no interior