Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 993 1340 danos morais. A Fazenda ofereceu contestação (fls. 29/52) sustentando que não houve má-fé no envio da cobrança, que houve exercício regular de direito ao cobrar o débito, do qual não pode advir indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 54/55). É o relatório. Fundamento. É desnecessária a p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1019 268 e fixou as verbas de sucumbência no valor de R$ 2.000,00, em favor do patrono do agravado, Zuckerman Leilões (fls. 129/131). Diante da falta de pagamento do débito, a decisão agravada deferiu a adjudicação dos direitos que os executados-agravantes possuem sobre o imóvel pelo valor de avaliação, autorizando o pagamento de 30

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 897 1326 foi instituído por meio da Lei Complementar Estadual n° 1.020/07. Referida legislação estabeleceu a gratificação em função dos locais em que os policiais exercem suas atividades, classificando-as em razão da complexidade das atividades exercidas, com percentuais diferentes em razão da classificaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 872 822 feito é suficiente à solução dos pedidos, tornando desnecessária a dilação probatória (CPC, art. 330, inciso I). Os pedidos são parcialmente procedentes. É inequívoco que as áreas são pertencentes ao Estado de São Paulo. Além de se cuidar de terra devoluta formalmente registrada sob a titularidad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 700 243 si julgadas desnecessárias ou inúteis. Sobre o assunto: “DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE O indeferimento de perícia contábil não configura o alegado cerceamento de defesa, porquanto ao Magistrado incumbe fiscalizar a necessidade ou utilidade da prova,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 726 243 o seu julgamento em função dos fatos provados e apreciá-los livremente”. (Manual de Direito Processual Civil. 1978. Vol.II. P. 232). Assim, sendo o “Juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele decidir sobre a pertinência ou impertinência dos quesitos formulados, indeferindo aqueles desnecessários ao deslinde da causa,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2888 1844 nº 9118038-03.2009, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Samuel Júnior, j. em 05/07/11, v.u.). AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO. ANTENA DE ERB (ESTAÇÃO RÁDIO BASE). FALTA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO E DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO. IMPOSSIB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 4333 de recursos voluntários, atentem-se as partes acerca do endereçamento adequado à Instância Superior (CF, art. 109, I), a depender de a causa de pedir não decorrer de acidente de trabalho (ao e. TRF3), ou decorrer (ao e. TJSP), conforme Súmulas 501, do STF, e 15, do STJ). Neste sentido: TRF3 - 10ª Tu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 2130 antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE n.º 101.171-SP, RTJ 115/7879) Superada essa questão, ao mérito. A apelante iniciou as obras para instalação de sua rá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 4721 Martins Maziero - FEITO Nº 2022/001158 Vistos. Em razão da incorreção, reconsidero o despacho anterior. Depreende-se do objeto da ação que designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, delibero por colher contestação, no prazo de quinze (15) dias úteis nos termos do art