Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2384 1733 se no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da data da publicação do respectivo decreto regulamentar, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo”. Dessa forma, verifica-se que, ainda que a instalação fosse regular, a adequação para a nova lei se faria necessária

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2173 1070 Resolução do Superintende do Serviço Funerário. Não observado o procedimento do Ato 362/32, com redação conferida pela Lei nº4.509/54. Ofensa à garantia do devido processo legal. Nulidade do ato administrativo. Danos materiais não comprovados. Danos morais. Indenização fixada em dois mil reais. Autora decaiu da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2669 1631 contraditório. O Magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual a lei lhe confere o poder de conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito (artigo 330 do Código de Processo Civil). No caso sub judice, tratando-se de matéria exclusivamente de direit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2675 1741 irregular. Com efeito, não há retroatividade da lei municipal violando ato jurídico perfeito ou direito adquirido, pois se trata de ilícito administrativo, sendo certo que a lei superveniente não sofre, no caso, nenhuma restrição quanto à sua eficácia, tendo em vista que o ato ilegal não adquiriu qualquer tipo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2446 1625 e federal, sobre questões ambiental e urbanística. Sobre matéria semelhante, este C. Tribunal já se pronunciou: AÇÃO ORDINÁRIA - Obrigação de fazer com preceito cominatório. Pretensão da Municipalidade de São Paulo de remover a Estação de Rádio-Base irregularmente instalada. Sentença procedente. Inexistênc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2357 1355 forma, os procedimentos administrativos para a concessão dos alvarás, à época da prolatação da sentença, haviam sido indeferidos pela Administração Pública, por diversas vezes consecutivas, sendo que se encontrava pendente apenas um pedido de reconsideração, o qual, atualmente, foi também indeferido (fls. 203).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2369 1472 requisitos estabelecidos pela lei. A fiscalização compete à Administração Pública. Nesse sentido, no Direito Administrativo vigora o princípio da solenidade das formas, devendo os atos administrativos ser exteriorizados pela forma escrita. Admitindo-se a possibilidade do silêncio ser tido como manifestação de von

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 1521 de eventuais embargos à execução fiscal. Int. (Obs.: Advogado(a) nomeado(a): Natalia Martinez de Mello para defender os interesses do executado Miguel João Lucatto). - ADV: NATALIA MARTINEZ DE MELLO (OAB 318757/SP), FRANCESLI APARECIDA SENO FRANCESCHI (OAB 81644/SP), JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 3782 dias, devendo apresentar seu cálculo na hipótese de discordância. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP) Processo 1003167-58.2016.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Everton Francisco Ferreira da Silveira

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1736 1082 situado na Avenida Edmundo Carrijo Coube, 1-100, Núcleo Habitacional Presidente Geisel, Bauru/SP. - ADV: APARECIDA DE FATIMA PINHEIRO (OAB 274551/SP) Processo 1014089-07.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Nota Fiscal ou Fatura - Carlos E. de Faria - Me - Autos com vista ao autor para se manifestar s