Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3570 4722 do sistema de saúde que não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização. Recusa em continuar a integrar esse sistema que foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda, s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3573 1580 que, em razão de convênio firmado com o Estado de São Paulo, presta assistência a seus beneficiários. Alega o autor que a Constituição Federal não recepcionou os artigos 3º, § 1º e 20, incisos I e II do Decreto Lei 257/70. O artigo 149 da Constituição Federal assim dispõe: Os Estados, o Distrito Fe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3572 4482 de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e para e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3461 1708 hierarquizada, constituindo sistema único e organizado nos termos do artigo 198 da Constituição Federal Sentença denegatória reformada Recurso provido.(Apel. Cível nº 0030566-21.2010.8.26.0053, TJESP, Dês.Rel. Magalhães Coelho). Tributário Apelação Servidor Público Estadual Contribuição ao IAMSPE.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3424 1707 a presente ação proposta por SANDRO PIRES contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2753 343 aos autos contestação da ré Helena (fls.60/131). Pleiteou os benefícios da gratuidade judiciária. Entendeu como emenda à inicial, a petição juntada pelo autor a fls.47/9, motivo pelo qual pugnou o valor atribuído à causa. Afirmou ausência de provas quanto aos valores cobrados a título de reparo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2523 1220 artigo 40, §9º; e do artigo 142, §§2 e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo 142, §3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”. Dispõe o artigo 40, § 9, da Constituição Federal: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1448 Inadmissibilidade Desconto de 2% da remuneração do beneficiário, nos termos da Lei Estadual nº 2.815/81 inconstitucionalidade de filiação obrigatória reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte Inteligência do artigo 5º,XX, da Constituição Federal Impossibilidade de instituir contribuição p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2502 1636 autora sobre as preliminares e documentos apresentados pela requerida. Prazo de quinze dias.Int. - ADV: SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP) Processo 0014992-11.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Vicentina de Paula Lopes - Prefeitura do Municipio do Estado de São Paulo -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2052 1355 URBANO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR A RESPEITO DE ASSUNTOS DE EVIDENTE INTERESSE LOCAL. AUTORIZAÇÕES DA ANATEL QUE NÃO INVIABILIZAM A EXIGÊNCIA DE ALVARÁS E AUTORIZAÇÕES MUNICIPAIS. REMOÇÃO DO EQUIPAMENTO IRREGULARMENTE INSTALADO NO LOCAL DETERMINADA EM 1ª INSTÂNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, Q