Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 904 1210 Mandado de Segurança Ato Administrativo Ensino Processo de Atribuição de Aulas e Classes em Substituição Regramento infra legal não pode criar condições não previstas pelo legislador ordinário que importem em restrições ao exercício regular de direito. Professora que se afastou das aulas no não ante

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 903 975 modo que, por conta do aludido regulamento, ficou impossibilitado de requerer a autorização para o transporte dos trabalhadores rurais, o que prejudica a manutenção do emprego dele e dos próprios trabalhadores a serem transportados. No mais, aduziu que ao caso não se aplica a Súmula nº 266, do STF, pois não está at

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1097 1096 não restou caracterizada violação a direito líquido e certo do impetrante, inexistindo ato ou omissão da autoridade apontada como coatora, como a seguir será demonstrado. De início, afasta-se a alegada violação ao direito constitucionalmente garantido de obter certidão. Com efeito, não se ignora o direito do ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1291 1447 pela Lei Complementar N° 712, de 12 de abril de 1993, que estejam no comando de Unidades Prisionaispertencentes à Coordenadoria de Normas Técnicas e às Coordenadorias dos Estabelecimentos Penitenciários da Capital e Litoral, da Região Central e da Região Oeste, da Secretaria da Administração Penitenc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 528 sede de mandado de segurança, o presente agravo regimental não merece ser conhecido, na medida em que tal argumento se configura inovação inviável de ser examinada, sendo certo que sequer foi aventada nas razões do recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido” (STJ 5ª T AgRg no REsp 775366/AM Rel. Lurita Vaz j. 29.11

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 840 2061 terreno... foram esgotadas todas as tentativas para obtermos retorno positivo da Prefeitura de Mongaguá. Os problemas com a área do lixão se arrastam sem solução e iniciativa da Prefeitura desde a assinatura do TAC em 22.04.1999. A desconsideração da prefeitura para com os problemas do lixão é flagran

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3575 1587 nº 257/70, alterado pela Lei Estadual nº 2.815/81, de natureza autárquica, destinada à prestação de serviços médico-hospitalares que, em razão de convênio firmado com o Estado de São Paulo, presta assistência a seus beneficiários. Alega o autor que a Constituição Federal não recepcionou os artig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3458 1447 exceção a competência exclusiva da União para a cobrança de contribuições sociais. Portanto, aos entes federados só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência e assistência social, sendo vedada a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3459 1636 exclusivamente ao cidadão a escolha, inclusive do servidor público, por filiar-se ou não a entidade que lhe proporcione um serviço particular de assistência médico hospitalar, eis que já possui à sua disposição aquele oferecido pelo Estado (art. 196 da CF). Nesse Sentido: Mandado de Segurança Previdên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1923 2575 suma, a existência de contrato particular de locação comercial do Galpão descrito na exordial e a sua desocupação. Não intentando assinatura de termo de saída em branco, afirmou necessidade de entrega das chaves com efeito retroativo à desocupação do imóvel, a fim de cessarem os deveres. Requereu,