Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1019 286 a guarda do menor. Recorre a autora pretendendo a alteração do “decisum”, para que os pontos controvertidos adstrinjam-se aos estreitos limites do pedido da ação de guarda por ela ajuizada, não podendo ser incluído como ponto controvertido o exercício da guarda pelo genitor que não ofereceu reconvenção. Recurso tempest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 808 1536 propriedade e o titular de seu domínio, bem assim seu possuidor e explorador, ficam adstritos ao dever de repará-los. Sendo a responsabilidade pelo dano ambiental “propter rem”, objetiva e solidária, segue ela a coisa contra quem quer que a detenha, seja proprietário ou possuidor, tenha ele recebido o bem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 840 830 294.01.2009.002427-9/000000-000 - nº ordem 528/2009 - Alvará - M. H. G. B. E OUTROS - Fls. 47 - Visto. Ante a documentação apresentada, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, para que os requerentes, procedam ao levantamento da importância correspondente a 25%, cada um, do saldo existente na conta do “de cuju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 5155 prazo de trinta (30) dias úteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, para que a requerida apresente sua defesa. Deverá a parte requerida manifestar-se expressamente quanto ao valor apresentado pela parte autora, já na contestação. Cite-se via portal eletrônico. Int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3431 1255 nos termos da Lei Estadual nº 2.815/81 inconstitucionalidade de filiação obrigatória reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte Inteligência do artigo 5º,XX, da Constituição Federal Impossibilidade de instituir contribuição para o custeio de saúde e adesão compulsória dos servidores, se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2052 1342 Rel. Regina Capistrano, j. em 09/08/11, v.u.). Ação Demolitória movida pela Municipalidade. Antena de telefonia móvel instalada no topo de edifício em contrariedade às posturas municipais, sem prévia aprovação do projeto de construção. Procedência. Recurso de duas das rés buscando a inversão do julgado. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 2988 Processo 0000150-74.2015.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - João Paulo Furini - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - JOÃO PAULO FURINI ajuizou a presente ação em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1945 2015 danos indicados na inicial. Ainda, a respeito do tema, assim se posiciona a jurisprudência: Apelação Cível Administrativo e Civil Ação de Indenização por Dano Moral (queda em buraco aberto para obras de restauração) proposta em face de Município e da Construtora empreiteira Sentença de procedên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 1474 três hipóteses, ocorre a culpa (faute) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a responsabilidade do Estado independentemente de qualquer apreciação de culpa do funcionário. Nesse sentido, tem ampla aplicação no direito pátrio a teoria da faute du service, vale dizer, o Estado responderá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 1257 atividade, férias e licença prêmio, faz ele jus à indenização respectiva, direito que somente prescreve se não reclamado pelo servidor no quinquênio seguinte à sua aposentadoria” (Ap. Cível 36.102-1, 4ª Câm., in RT 580/90). (destaquei) Com a aposentadoria, tornou-se impossível o gozo da licen�