Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1333 38 ELETRICIDADE E SERVIÇOS SA X JOSE CARLOS LOURENÇO TEIXEIRA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): manifestar-se o autor sobre a certidão de fls. 113(ao proceder a inclusão da minuta,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1533 549 dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso Especial conhecido em parte e provido” (STJ 3ª Seção REsp. 1.101.726/SP Rel. Maria Thereza de Assis Moura j. 13.05.2009). Colhe-se, ainda, o seguinte aresto do Supremo Tribu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1525 552 URV a partir de 01.03.94. Admissibilidade. Imposição da Lei Federal n.º 8.880/94, que não implica reajuste ou aumento, sendo medida de transição da moeda denominada cruzeiro real para real. Matéria de competência da União, inexistindo afronta à autonomia municipal. Recurso provido. (TJSP 4ª C. Dir. Público Ap. 208.028.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1495 932 inconstitucionalidade dos artigos 3º,§ 1º e 20, incisos I e II do Decreto Lei nº 257/70, com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 2.815/81 e, a consequente declaração de inexigibilidade e inexistência de relação jurídica dos descontos compulsórios, determinando que a requerida se abstenha de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1249 889 do feito, bem como o condeno também ao pagamento de verba honorária em favor da n. Procuradora do Estado que atuou nos autos. A verba honorária é arbitrada de maneira equitativa, nos termos do Artigo 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil, face à reduzida complexidade da demanda, em quantia de R$ 900,00, c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 481 sobre a importação de bens, por pessoa não contribuinte habitual deste tributo, assim como a repetição do valor recolhido a esse título, no valor de R$ 4.970,24, devidamente corrigido. A r. sentença (fls. 68-72) julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1205 491 do dispositivo de Lei Federal tido como violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência Jurisprudencial Notória. Administrativo. Servidor Público Municipal. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei federal n.º 8.880/94. Data do Efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Imp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 561 a presente ação alegando que são servidores públicos estaduais, possuindo mais de vinte anos de efetivo exercício no Serviço Público Estadual. Objetivam o pagamento de sexta-parte dos vencimentos, com fundamento no art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo. Com esses fundamentos, requereram a procedência da ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 964 1491 denunciante a indenizar a autora na quantia de 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização pelos danos morais que lhes foram causados por ocasião da primeira fratura, com correção monetária a partir da data desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (28.11.2005

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 885 1006 relevante dado do laudo necroscópico ao um singelo erro de digitação seria, no mínimo, ingenuidade. Nesta esteira de raciocínio, não se mostra plausível a assertiva dos requeridos na tentativa de que as informações do laudo sejam desconsideradas sob a etérea conjectura acerca da existência de erro material, no