Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2181 3488 o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste agravo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do novo CPC)” (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Ag.Inst. 2058270-27.2016.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, julg. 14/04/2016). INDEFIRO, assim, o p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2044 1809 legal para o pagamento uma vez que o curso se refere a sua qualificação profissional, não ensejando indenização. Réplica a fls. 55/61. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2050 1051 passiva e, no mérito, em síntese, que o medicamento não consta da lista padronizada do SUS e nem está inserido na lista de fármacos de responsabilidade municipal. Pugna pela minoração dos honorários advocatícios e da multa diária aplicada. Recurso regularmente processado, sendo as contrarrazões apresentadas a fls. 211/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2145 1006 de Justiça a fls. 195/206, opinando pelo improvimento dos recursos. É o relatório. Trata-se de recursos interpostos contra a r. sentença que condenou a ré ao fornecimento de medicamento. O recurso voluntário não merece seguimento, no que tange ao dever de fornecer medicamento, vez que a r. sentença está de acordo com a juri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 2177 Processo 0002059-66.2016.8.26.0400 (processo principal 1002752-67.2015.8.26) - Cumprimento Provisório de Sentença Fornecimento de Medicamentos - Geraldo Luppi - Fazenda Publica do Estado de São Paulo (Secretaria de Estado da Saúde) - Municipio de Olimpia - 1. Em primeiro lugar, constata-se que foi proferid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2607 3352 conhecimento e aplicar as medidas de proteção em casos de violação aos direitos da criança e do adolescente, decorrentes de ação ou omissão, seja dos pais, da sociedade o do Estado (art. 98 do ECA). E neste sentido são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2529 2231 Esclarece que a ré não utiliza toda a verba remuneratória da parte autora para efeito do cálculo dos sobreditos benefícios temporais, mas apenas o salário base, deixando de fora as demais gratificações e abonos como Adicional de Insalubridade.O pedido é procedente.Com efeito, no caso em comento, aplic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2636 1479 da base de cálculo, se for o caso.” (NR). O que se verifica, pois, é que referido Decreto Estadual, ao instituir o critério acima, acabou por majorar sua base de cálculo, violando o princípio da legalidade tributária e ofendendo o disposto no art.97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2461 1666 APARECIDA RAMBALDO QUAGLIATO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a nulidade dos lançamentos de IPVA efetuados em relação aos veículos Toyota Hilux SW4D, modelo 2002/2002, placas AKU 4790, licenciado no Estado do Paraná e Toyota Hilux SW4 4x4, modelo 2006/2006, placas NFT 0001, licenciad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2480 1260 PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. (....) 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contage