Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2826 1193 aos períodos quinquenais de 31.08.1992 à 29.08.1997, 31.08.1992 à 29.08.1997, dos quais exerceu apenas 60 dias até o momento em que alcançou a aposentação. É o que se recruta dos documentos de fls. 48/49. Comprovado, o fato aquisitivo do direito ao benefício, conforme reconhecido pela Administraçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 1872 deve ser apenas o valor básico atualizado - Violação ao art. 85, §9º, da LE 6.374/89 Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada, recursos oficial e do Estado não providos, parcialmente provido o da embargante. [...]. Ocorre que a incidência de juros de mora não se confunde com a atualização do débito, que deve ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 3415 de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3465 2967 ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 3499 processamento do recurso interposto. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) Processo 1013396-75.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eberson Gomes da Silva Perez - - Elisangela Aparecida dos Santos - Vistos 1) Aprovo os quesitos apresentados pelas p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 1409 pela Lei Estadual 10.261/68, enquanto as férias são asseguradas na própria Constituição Federal. E, como direito derivado dessa relação, embora previsto em estatuto, a meu ver, deve observar os princípios da proteção e da irrenunciabilidade que norteiam o direito do trabalho. A necessidade de pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 1822 em atividade, desde a data do reconhecimento da referida alteração, isto é 01/07/2015. Nesse sentido, destaco que a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010 que instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls.12/29) e criou a progressão funcional, foi altera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1313 Pretensão ao pagamento em pecúnia. Possibilidade. Direito à indenização que deve ser reconhecido. O não acolhimento do pedido implicaria enriquecimento sem causa da Fazenda Pública e afronta ao direito adquirido. Sentença de procedência mantida. Verba honorária fixada com incidência de juros de mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 1422 não há razão a justificar qualquer limitação aos direitos conquistados pelo servidor. Pois aproveitado que foi, definitivamente, na Corporação, teve resguardadas, retroativamente, todas as posições jurídicas inerentes à relação estatutária que passou a experimentar mercê da fluência do tempo, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2041 1482 evolução funcional horizontal, a Autora jamais foi avaliada pelo Réu, permanecendo no mesmo grau, entendendo fazer jus à evolução para o grau “H” As mudanças pretendidas implicariam em favor da autora elevação da remuneração na ordem de 15%. Invoca a autora demanda paradigma, que tramitou na Co