Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2358 4142 o valor como dívida administrativa, informando a empresa que o pagamento aguardava a liberação de verba pelo governo. A prescrição não corre durante a demora no pagamento da dívida reconhecida e considerada líquida, nos termos do art. 4º do DF nº 20.910/32. 3. Prescrição. Dívida não reconhecida. A p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1873 896 insumo, não teria procurado o Ministério Público para que este ajuizasse a presente ação para obter tal pretensão. Ora, o Estado tem o dever de garantir a saúde do cidadão, fornecendo o tratamento a quem dele necessite, ainda que este não se encontre previsto no tratamento oficial, eis que o atendimento é universal e igua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1560 ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 4. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Após a apreensão do bem, retire-se-a. Atente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 1164 alegação de que os autores não requereram o gozo e/ou a indenização quando em atividade não pode implicar em renúncia ao direito. (...) O par. Único do art. 5º do Decreto 25.013/86 diz ser obrigatório o gozo, ‘sob pena de, não o fazendo, enquanto em atividade, ter seu direito perempto.’. Tod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 2506 Lucas Freire da Silva - José Gomes da Silva - Catarina Gomes da Silva - Vistos. Defiro o pedido do exequente para realização de novo praceamento eletrônico do imóvel de matrícula nº 1305, descrito às folhas 198/199, objeto desta lide. 1. Nomeio a MaisAtivo Intermediação de Ativos Ltda (“SUPERBID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2015 1121 sua reprovação e a consequente exoneração do cargo assumido. Assim, tendo em vista que no período do respectivo curso, a autora encontrava-se em estágio probatório, e o referido curso constituía exigência para a sua permanência no cargo ou função, conforme previsão legal, não são devidos o paga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1979 1161 em Araraquara, no período de 16.09 à 02.12.2010, das 8h às 17h sem o devido pagamento de diárias para indenização de custos com transporte, alimentação e hospedagem. Assim, requer a procedência do pedido com a condenação da requerida ao pagamento das diárias relativas ao período de 10.08 à 21.10.2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 1472 MEDICAMENTO - Autora portadora de osteoporose - Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamento - Hipossuficiência financeira da paciente - Necessidade comprovada - Obrigação do fornecimento pelo SUS - Art. 196 da CF - Estatuto do Idoso que dá suporte ao pedido - Sentença de procedência” (TJSP. 6ª C. Apelação nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1738 1471 Paulo, 9 de junho de 2014. LEME DE CAMPOS RELATOR Apelação nº 0004497-51.2010.8.26.0408 OURINHOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004497-51.2010.8.26.0408 OURINHOS APTE(S).: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APDO(S).: ANA BEATRIZ APARECIDA RAMBALDO QUAGLIATO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: NACOUL BADOUI SAHYOUN VOTO Nº 22

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1728 1384 o presente, por cópia digitada, como mandado de REINTEGRAÇÃO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP) Processo 1002442-60.2014.8.26.0347 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco