Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1761 1070 tem prova documental encartada nos autos. Pretende a autora, servidora aposentada, ser indenizada pelo impossibilidade de gozo de licença-prêmio não usufruída em atividade. Denota-se, portanto, que a autora não almeja nenhuma espécie vantagem ou modificação em seus proventos de aposentadoria propri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 891 dou por interposto o reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei n.º 12.016/09. Trata-se de recursos interpostos contra a r. sentença que concedeu a ordem à apelada, condenando a apelante ao fornecimento de medicamento. Os recursos não merecem seguimento, vez que a r. sentença está de acordo com a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 909 “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Portanto, verifica-se que a regra constitucional é clara e não permite maiores ilações. Aliás, no feliz comentário de José Afonso da Silva a respeito da matéria, esclarece este jurista que a “saúde é concebida co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1717 203 pretéritas desde o período em que o autor fez jus a seu recebimento, ou seja, desde os 65 anos de idade. Subsidiariamente, postulou a restituição de todos os valores pagos e a manutenção do seguro de vida. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Citada, a ré CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1715 942 art. 20, par. 4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ressalvada a gratuidade de justiça. Para os fins do artigo 4º, par. 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03, o valor do preparo será calculado sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento segundo os índices recomendados pelo Egrégi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1713 666 fornecimento de medicamentos ou insumo se estende a todos os entes da federação, indistintamente. MEDICAMENTO - Autora portadora de osteoporose - Pretensão ao fornecimento gratuito de medicamento - Hipossuficiência financeira da paciente Necessidade comprovada - Obrigação do fornecimento pelo SUS - Art. 196 da CF - Estatuto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1713 670 Apelada: MARTA HELENA PASCUTTI Juiz: EMÍLIO MIGLIANO NETO Comarca: SÃO PAULO Voto nº: 2443 Decisão Monocrática* APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO (Súmula 490, do STJ) - Obrigação de fazer Medicamento Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Obrigação de fornecimento pelo SUS Inteligência do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1637 1903 de que tenham sobrado diferenças que comportem cobrança, sendo necessário inclusive reconhecer a compensação com os reajustes concedidos ao longo de todo esse período: Entre a data do fato que gerou o direito e a distribuição da ação decorreu prazo bem superior a cinco anos, não constando ter havido

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1636 545 postos em julgamento: de um lado, o direito à vida e à saúde que tem o cidadão carente e, de outro, o princípio da tripartição de poderes. Sabe-se que na clássica tripartição de Montesquieu, os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si, com funções reciprocamente indel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1641 741 n.º 12.016/09. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que concedeu a ordem à apelada, condenando a apelante ao fornecimento de medicamento. Os recursos não merecem seguimento, vez que a r. sentença está de acordo com a jurisprudência já dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Colendos Tribunais Su