Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1639 2391 direito c.c condenatória movida por PAULO JOSÉ AGUILA NASCIMENTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que ocupa o cargo de agente policial de 2° classe, com atribuições relacionadas à condução e manutenção de veículos utilizados pela Polícia Civil. No entanto,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1647 643 REEXAME NECESSÁRIO DADO POR INTERPOSTO (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/09) - Recurso oficial provido para o fim de minorar as “astreintes” Autorizado pelo art. 557, § 1º-A, do CPC. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença prolatada a fls. 166/169, que concedeu a ordem em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1647 656 inicial, enquanto perdurar o tratamento. Inconformada, apela a Municipalidade (fls. 67/76), arguindo, implicitamente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando que é necessário diferençar direito à saúde de direito a uma política de saúde e, ainda, a ausência de direito líquido e certo. Recurso regularmente pro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1651 652 está de acordo com a jurisprudência já dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Colendos Tribunais Superiores, conforme pode se verificar a seguir: “ILEGITIMIDADE PARTE PASSIVA - Não ocorrência - A obrigatoriedade ao fornecimento de medicamentos ou insumo se estende a todos os entes da federação, indistintamente. M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1400 713 sem prejuízo de eventual incidência de penalidade por litigência de má-fé. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CAMILLA SOBRINHO DA SILVA (OAB 275279/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS (OAB 126061/SP) Processo 0010086-17.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monet�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1388 954 Rogerio Almeida Leandro, Rogério Junqueira Dias, Thiago Ariosi Freitas, Valdecir Gonçalves dos Santos, qualificados na inicial, ajuizaram ação de Procedimento Ordinário em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo pretendendo a concessão de diferenças advindas da aplicação do art. 22 da Lei 8.880/94, que deter

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2020 1000 sentença prolatada a fls. 66/69 que concedeu a ordem em ação mandamental, condenando-a ao fornecimento do medicamento pleiteado na inicial, enquanto perdurar o tratamento. Inconformada, apela a vencida (fls. 74/81), arguindo, preliminarmente, a inviabilidade da via eleita e a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, discorrendo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1576 1220 45.2011.8.26.0053, Relator: Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 18/11/2013) Outrossim, há presunção legal de validade das notificações encaminhadas ao endereço do proprietário do veículo, conforme preceitua o artigo 282, §1º, da Lei 9.503/97. Dessa forma, a mera ciência

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2029 1446 complementou aquela regra no artigo 200, inciso II, ao estabelecer as atribuições do sistema único de saúde (SUS), prevendo que este deverá “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Portanto, verifica-se que a regra constitucional é clara e não permite maiores

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1263 444 Câmara de Direito Público Voto nº 21.986 Apelação cível nº 0018744-80.2009.8.26.0114 Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas Apelada: Michela Franco de Oliveira Prado Comarca: Campinas Juiz: Mauro Iuji Fukumoto D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Mandado de Segurança Fornecimento de medicamento (Clexane) a portadora d