Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 2801 próprias entidades consorciadas”. De acordo com o artigo 26 e inciso I de seu ato de constituição: Artigo 26 Constituem recursos financeiros do Consórcio: I a quota de contribuição dos Municípios integrantes, aprovada pelo Conselho de Prefeitos”. As receitas percebidas pelo Consórcio são obtidas po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 1924 ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL LOTEADO POR MEIO DE DECISÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR IMPOSTA PELOS ARTIGOS 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INC

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2128 1191 Seção de Processamento IV JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS JUIZ(A) DE DIREITO ANA MARIA BRUGIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0924/2016 Processo 0204904-23.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Proprieda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2513 2321 em apartado.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA JUNIOR (OAB 333120/SP) Processo 1038834-48.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Piranest - Piracicaba Anestesia Ltda - Diretor Executivo da F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2513 2321 em apartado.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP), LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA JUNIOR (OAB 333120/SP) Processo 1038834-48.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Piranest - Piracicaba Anestesia Ltda - Diretor Executivo da F

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2128 1192 (0041482-80.2003.8.26.0564 Apelação, Rel. Rezende Silveira, São Bernardo do Campo, 15ª Câmara de Direito Público , j. 15/08/2013).Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em consequência, condeno a Fazenda Es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 2622 Estado de São Paulo - Alessandro Lopes da Costa - Fica Intimado o procurador, Rubens Antonio Pavan Junior, a comparecer em Cartório para subscrever a petição de fls. 35/36, advertindo-o que este feito tramita na forma física. Após, à parte contrária para resposta. Int. - ADV: RUBENS ANTONIO PAVAN JU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3397 2083 de seu patrimônio superior a 40 salários-mínimos Agravo improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2118835-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 1602 artigo 11 da Lei n.º 6.830/80, indicando aquele bem mais facilmente transformável em dinheiro, e no prazo estabelecido no artigo 8º do mesmo diploma legal. Assim já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3528 2058 Imunidade Recíproca - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. IPESP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, opôs embargos à execução fiscal que lhe move Município de São Paulo. Assevera a ilegalidade da cobrança, eis que se trata de entidade imune, nos termos do art. 150, VI, a, da Const