Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 3906 Inteligência do Enunciado 53, da Enfam - Recurso provido, para que o pedido de inclusão no polo passivo da demanda seja examinado independentemente da instauração de incidente. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2100038-30.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 06/07/20

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3381 2410 9ª edição, p. 289/290). Diante de todas essas observações, não há qualquer dúvida de que, ao contrário de outras hipóteses previstas na mesma Carta Magna, a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da CF é incondicionada se realmente envolver patrimônio, rendas ou serviços de pessoas jurídicas de Dir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3381 2417 como fonte as lições de Aliomar Baleeiro, expõe duas importantes advertências: Por primeiro, deve-se observar, caso a caso, quem está pagando realmente o imposto, que como contribuinte de jure quer como contribuinte de fato. Se for pessoa jurídica de Direito Público interno, deve-se conceder a imunidade. Governo n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 1875 desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. Exercício de 2010. Taxa de liberação de alvará de funcionamento e taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2010, 2012, 2013 e 2014. Interposição contra d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 3633 de imunidade à excipiente configuraria violação ao princípio da isonomia e da livre concorrência, assegurados pelo art. 173, § 2º, da Constituição Federal. Entretanto, como demonstrado nos autos, a excipiente é legítima proprietária do imóvel tributado, cuja destinação é a implantação de Prog

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 3636 Federal. Entretanto, como demonstrado nos autos, a excipiente é legítima proprietária do imóvel tributado, cuja destinação é a implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda. Nesse passo, segundo o art. 3º da Lei Municipal n. 969/96, “Enquanto estiverem no domínio da Companhia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 3648 segundo o art. 3º da Lei Municipal n. 969/96, “Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam isentos de tributos”.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2128 1091 Importante destacar que para a aplicação da Súmula 106 do STJ deverá ser 5No mesmo sentido: STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 383.507-GO, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22/10/2013, DJe 07/11/2013. 6No mesmo sentido: Apelação nº 0000921-02.2012.8.26.0272, 15ª Câmara de Direi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2391 imunidade intergovernamental recíproca. E lá, segundo ele, esta evolução deu-se no influxo da acomodação entre os interesses do Poder Central e dos estados federados, sob a égide do interesse público, que a tudo e a todos sobrelevou na preservação da idéia federalista (Curso de Direito Tributário Brasileiro,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 2251 (TJSP Apelação n° 9170625-70.2007.8.26.0000 14ª Cam de Direito Público, Rel. Rodrigo Enout, 17.11.2011) IMUNIDADE IPTU - Município de São Paulo - Exercício de 2001 - Embargos à execução julgados procedentes - Autarquia estadual que goza de imunidade - Inteligência do art. 150, VI, a e § 2º da CF Precedentes j