Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 2254 dúvida de que, ao contrário de outras hipóteses previstas na mesma Carta Magna, a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da CF é incondicionada se realmente envolver patrimônio, rendas ou serviços de pessoas jurídicas de Direito Público, de modo a preservar o necessário equilíbrio inerente ao pacto fede

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 1510 Municipalidade juntou aos autos ficha cadastral da JUCESP, comprovando a condição de RODOLFO BALDO PARDINI como sócio e administrador. Deveras, tem prevalecido o entendimento de que, nos casos de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, não se faz necessária a instauração do incidente de desc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2210 2400 relevantes serviços à população, por mais das vezes à parcela carente, muitas sobrevivendo sem qualquer ajuda dos órgãos governamentais, razão pela qual o benefício de pessoa necessitada deve lhe ser alcançado.” AI 1.008.944-0/2, 29ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2011 1051 monocrática constitui erro grosseiro, já que contraria disposição expressa do Regimento Interno do STJ. Ausência de omissão. 2. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1477 1693 para apreciação da oferta do imóvel para fins garantia do Juízo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA FIGUEIREDO (OAB 194365/SP), JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS (OAB 197758/SP), ELAINE DA SILVA (OAB 208937/SP) Processo 0528140-12.2013.8.26.0590 (059.02.0130.528140) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2792 1678 jurídica não se confunde com o pedido de inclusão dos sócios que responde pessoalmente pelas obrigações tributárias (art. 135, do CTN) O mero redirecionamento ou inclusão no polo passivo que decorre daquelas hipóteses, portanto, não justifica o procedimento incidental previsto no art. 133, do CPC/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 2391 SÓCIO-GERENTE ART. 135, III, DO CTN DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei. 2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a dis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2385 aos postulados constitucionais já mencionados. Cito julgados neste sentido: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 1996 IPESP Autarquia estadual Imunidade recíproca Artigo 150, inciso VI, a, § 2º, da Constituição Federal Recurso provido. (TJSP Apelação n° 9170625-70.2007.8.26.0000 14ª Cam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 1669 de 2010. Taxa de liberação de alvará de funcionamento e taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2010, 2012, 2013 e 2014. Interposição contra decisão que determinou que a Fazenda promova a desconsideração da personalidade jurídica por meio de incidente processual adequado. A desconsideração

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 3645 E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercício de 2018 Município de São Paulo Imóvel pertencente à CDHU Imóvel destinado à construção de moradias populares Sociedade de economia mista Regra do art. 173, § 2º da CF que impede o reconhecimento da imu