Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 2390 prevalecido o entendimento de que, nos casos de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, não se faz necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137 do CPC. Nesse diapasão urge fazer menção do Enunciado 6, do Fórum de Ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 3629 a oposição de exceção de pré-executividade. A excipiente é sociedade de economia mista e, consequentemente, se sujeita ao regime jurídico de direito privado, não sendo objeto, portanto, da imunidade tributária recíproca. Com efeito, suas atividades não são exclusivamente prestadas pelo Estado, mas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 3651 populares Sociedade de economia mista Regra do art. 173, § 2º da CF que impede o reconhecimento da imunidade - Isenção em caráter geral concedida pela Lei Municipal nº 14.865/2008 - Preenchimento dos requisitos previstos na mencionada legislação Acolhimento do pedido da exceção de pré- executividade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2210 2401 LIMA (OAB 270012/SP) Processo 0501705-64.2014.8.26.0590 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Sao Vicente - Bayard Freitas Umbuzeiro Filho - Vistos.Defiro o pedido de fls. 31 e SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO POR 120 (cento e vinte) DIAS.Decorrido o prazo s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1480 1501 Processo 0508216-59.2006.8.26.0590 (590.01.2006.508216) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Sao Vicente - Instituto Edinfbrasilia Sa - - Luiz Augusto Toeldo - - Miguel Pasquarelli Neto - Fls. 127: Defiro o redirecionamento, anotando-se na autuação, nos registros e no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3459 2160 Fiscais. Infere-se do relatório que tratam os autos de embargos à execução nos quais alega o embargante que a embargada cobra valores indevidos de IPTU do exercício de 2019 e 2020, eis que goza de imunidade. A questão em debate, portanto, diz respeito ao disposto e à abrangência do artigo 150, VI, a, parágrafo 2º,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2384 estadual que goza de imunidade - Inteligência do art. 150, VI, a e § 2º da CF Precedentes jurisprudenciais Reexame necessário não conhecido Recurso voluntário não provido. (TJSP Apelação n° 0148761-32.2007.8.26.0000 15ª Cam de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, 02.03.2012) Os embargos, pois, merecem pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2390 estadual que goza de imunidade - Inteligência do art. 150, VI, a e § 2º da CF Precedentes jurisprudenciais Reexame necessário não conhecido Recurso voluntário não provido. (TJSP Apelação n° 0148761-32.2007.8.26.0000 15ª Cam de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, 02.03.2012) Os embargos, pois, merecem pro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2392 patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora, é cediço que a imunidade em questão nada mais é do que uma decorrência do princípio federativo, consagrado no art. 1º da Constituição Federal, que no direito brasileiro toma forma de federalismo de duplo grau, incluindo os Municípios, juntamente com União,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3440 2386 EUA, sob a inspiração e controle dos justices da Suprema Corte norte americana, construtores da doutrina judicial sobre a imunidade intergovernamental recíproca. E lá, segundo ele, esta evolução deu-se no influxo da acomodação entre os interesses do Poder Central e dos estados federados, sob a égide do interess