Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 1196 condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão de preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 19°ed, p. 405/406, desta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 761 2146 Constituição do Estado de São Paulo se extrai que a expressão vencimentos se relaciona somente à sexta-parte. Ressaltou a incidência sobre os vencimentos integrais acarretaria um “efeito cascata”, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Sustentou que o art. 127, da Lei n.º 10.261/68, re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 754 2063 Federal. Sustentou que o art. 127, da Lei n.º 10.261/68, refere-se a vencimento ou remuneração no singular e não no plural. Defendeu que a fixação de vencimentos é atribuição exclusiva do Poder Executivo, bem como que é necessária uma interpretação sistemática e restritiva do dispositivo. Saliento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2787 3664 condição de ré. Além disso, o valor da ação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Veja-se o artigo 2º da Lei nº. 12.153/09: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos T

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2843 1961 cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Declina-se de competência, determinando a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Guarujá, competente para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1227 tais endereços eletrônicos devidamente atualizados, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O não cumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (conforme artigo 77, IV e §2º do Código de Processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1228 consumerista. Conflito procedente. Competência do suscitante. Conflito de competência 0030821-31.2016.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, Câmara Especial, j. 25/07/2016 Conflito de competência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Relação de consumo - Aj

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2855 1071 determinada a remessa dos autos para o Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido, com determinação. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Euclides Adan de Almeida Leite em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2897 729 é domiciliado na Rua dos Pinheiros, n.º 173 B, Jardim da Felicidade, São Paulo/SP - CEP: 02326-005 (Competência do Foro Regional I - Santana), não havendo vínculo jurídico com este Foro. Ajuizada a demanda na comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judici

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2887 686 não cabimento da propositura da demanda no foro de qualquer agência, sucursal ou filial da pessoa jurídica: Conflito negativo de competência. Cautelar de exibição de documentos em razão de apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. Relação de consumo. Distribuição em Comarca em que localizada filial d