Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1705 769 hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328). Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pedese que se reexprima (RJTJSP 87/324).O Supremo Tribunal Fede

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 533 processual, em especial pela proliferação de fraudes, com maior facilidade com o trâmite digital. Quanto ao tema: “Assistência judiciária gratuita Benefício a ser deferido aos que demonstrem sua condição de pobreza CF 5º, LXXIV Inteligência Agravante que não demonstrou sua condição financeira Indeferimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 1209 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Certifico e dou fé que revendo as peças processuais verifiquei faltar dados necessários para cadastramento dos novos campos dos Ofícios Requisitórios (Comunicado Conjunto nº 2240/2019). Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1863 375 valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Provida a remessa oficial, anulada a sentença e determinada a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, prejudicado o recurso interposto. Dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1862 398 Roupas Ltda Me - Kelly Cristina Vilhena da Silveira - Vistos, Fls. Retro: o silêncio da exequente mostra que ela não tem interesse no processo, significando sua desistência. Assim, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 569 do Código de Processo Civil. Autorizo o desentranhamento dos docum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1704 1942 considerado deve ser o montante individualmente pleiteado por cada um dos autores, sendo competente o Juizado Especial da Fazenda Pública quando este não superar sessenta salários mínimos, ainda que a soma dos pedidos seja superior, sendo inaplicável, assim, o disposto no art. 259, II do Código de Process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1705 768 na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377;rtj120/773 e 121/260)(Embargos de Declaração nº 000754910.2011.8.26.0541/50000, Santa Fé do Sul, j. 12/06/2013, rel. Ricardo Anafe). Portanto, restou claro no presente recurso que a parte pretende, em verdade, o reexame da matéria, com a reapreciaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1635 2047 oficial, com observação (Ap. Cível nº 0025571-98.2012.8.26.0322. Rel. Ricardo Anafe). “MANDADO DE SEGURANÇA Recusa do Poder Público em permitir que criança seja matriculada no curso Pré-2, por não preencher o requisito idade cronológica (possuir 05 anos completos até 20 de junho) Menor Impúbere Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1597 1862 INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 2625 Flamboyant Comercial Agropecuária Ltda e outro - Vistos. Diante da providência retro, diga a PMO . Após, dê-se vistas dos autos ao MP. Int. - ADV: ADRIANO PEDRO ALVES (OAB 271332/SP), FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ (OA